| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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11.05.10
Projeto Centro de Estudos da OAB/RS é apresentado ao Conselho Seccional
Grupo de trabalho da OAB/RS discute aperfeiçoamento do processo eletrônico nos Tribunais
Proposta eleva para dois anos a pena mínima para contrabando
Agressão de policial a detento é classificada como tortura
Anulada a pronúncia por homicídio contra o dono de rede de farmácias
Compete a juizado julgar indenizações de até 60 salários mínimos por limitação de uso de propriedade
Determinado fornecimento de medicamento de forma contínua a portador de hepatite crônica
Mantida prisão de acusado de transportar cocaína em tênis e no intestino
Negado pedido para trancar ação penal contra acusada por atropelar e matar
Banco é condenado a pagar R$ 24 mil por danos morais
Purga da mora em caso de financiamento de carro é direito do consumidor
Mantida condenação por promoção pessoal em publicidade oficial
Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento e perde recurso
Justiça do Trabalho pode determinar reintegração de trabalhador antes do julgamento final da ação
Por não apresentar nenhuma prova para relacionar doença ao trabalho, família não obtém indenização
OAB/RS requer que valores não pagos em precatórios em 2009 sejam inseridos no orçamento deste ano
10.05.10
Extinta ação penal contra executivo
Negado pedido de indenização por transferência bancária irregular
Prazo para servidor pedir reposição salarial é de cinco anos
Prisão de ex-coronel é revogada
Trancada ação penal contra delegado da PF
Estado é condenado por desconsiderar embriagado em atendimento hospitalar
Garantido direito de Testemunha de Jeová a não receber transfusão de sangue
Vereador acusado de falsificação pode aguardar o julgamento em liberdade
FGTS reconhecido como uma garantia para trabalhadores e familiares
Suspensos descontos de empréstimos consignados em benefícios de segurados reclamantes
Norma coletiva que fixa quitação de horas extras não é transação, é renúncia
Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória
Sentença criminal de inocência não é capaz, por si só, de reverter condenação da Justiça do Trabalho
Empresa pagará adicional de insalubridade por fornecer equipamentos de proteção insuficientes
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