| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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28.04.10
Embargos declaratórios questionam regularidade de representação de empresa
Professora receberá diferenças salariais por redução de carga horária
Vendedor de sorvetes recebe verbas rescisórias
Mantida adoção de crianças por casal homossexual do RS
OAB/RS busca apoio de parlamentares ao PL que inclui serviços advocatícios como beneficiários do Simples Nacional
Fórum dos Conselhos Regionais das Profissões Regulamentadas manifesta apoio à ação da OAB/RS que invoca preceitos constitucionais para indicações aos TCEs
Semana da Conciliação do TRT4: advogados poderão solicitar ingresso nas pautas pela Internet
27.04.10
Ação penal contra advogado por crime financeiro é trancada
Portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes
Prova apenas testemunhal serve para demonstrar cumprimento de contrato
Estupro e atentado violento ao pudor ocorridos no intervalo de menos de um mês é considerado crime continuado
Suspeito de lavagem de dinheiro decorrente de tráfico de drogas tem pedido de liberdade negado
Mantida condenação de quadrilha de assaltantes em São Luís
Banco indenizará cliente por desconto de fatura de cartão que ocasionou devolução de cheques
Fotografia sem crédito atenta contra os direitos autorais do profissional
Permissão de uso de terreno para plantio não gera direito a usucapião
Função de editor de jornal é de confiança e não tem direito a horas extras
Prazo para o MP entrar com ação rescisória tem início com o conhecimento da denúncia
Absolvida empresa pública de reintegrar aposentado
Vendedor viajante obtém reconhecimento a estabilidade de dirigente sindical por categoria diferenciada
OAB/RS firma convênio com TRF4 para que as subseções da Ordem no Interior do Estado sejam postos avançados da Justiça Federal para recebimento do processo eletrônico e cadastramento de advogados junto ao E-Proc
Proposta da Ordem gaúcha de criação de novas Varas do Trabalho tem importante avanço
Segunda edição do curso sobre uso do processo eletrônico teve na abertura a presença do presidente da OAB/RS e do TRF4, lotando o auditório da Ordem gaúcha
26.04.10
CNJ aprova criação de Cadastro Nacional de Prisões Provisórias
Juízes deverão cumprir alvará de soltura em até 24 horas
Resolução do CNJ estabelece regras únicas para obras no Judiciário
HC questiona decisão do STJ que afastou aplicação da prescrição virtual
Anulada expropriação de terra por falta de conhecimento do proprietário sobre vistoria
Banco tem vinte anos para prestar conta sobre venda de ações
Comportamento aventureiro eventual não gera agravamento de risco para seguro
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