| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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24.05.10
Recurso de jornal que divulgou e-mail em situação constrangedora é arquivado
Analisado recursos referentes a prejuízos de cidadãos com ações de extinta companhia telefônica
STJ decide que títulos de banco alemão anteriores à Segunda Guerra não podem ser sacados
Ações referentes às diferenças de índices de correção de poupança voltam a tramitar individualmente
Seguradora indenizará por exigir pagamento indevido de serviço de guincho
Empregado de empresa pública pode ser demitido sem justa causa mesmo sendo concursado
Espólio pode propor ação de indenização por dano moral
Fundações públicas estaduais não são isentas de depósito prévio em ações rescisórias
Turma considera válido acordo coletivo de trabalho que gerou redução salarial
Lamachia recebe presidente e dirigentes da Ajuris
OAB/RS forma audiência pública para viabilizar a criação de 22 Varas do Trabalho no RS
OAB/RS e Agetra oficiam direção do TRT4 sobre greve no Tribunal
21.05.10
Corte Especial recebe denúncia contra desembargador e o afasta de suas funções
É válido laudo sobre terra realizado por perito que não possui ATR
Ladrão de galinha é absolvido
Mantida execução de R$ 1 milhão contra empresa mineira
Deverá ser definido se Judiciário pode extinguir execução fiscal de valor irrisório
Mantida condenação do Estado por morte de detenta no Madre Pelletier
Justiça do Trabalho não é competente para julgar processo de professores temporários do MS
Registro sobre ação trabalhista na carteira de trabalho é causa de dano moral
Turma reconhece validade de hipoteca judiciária
Presidente da OAB/RS recebe diretoria da Agetra para tratar sobre greve na Justiça do Trabalho
Ordem gaúcha busca melhorias no funcionamento dos Juizados Especiais Federais
Ampliação do atendimento do Espaço Judiciário é tema de reunião entre OAB/RS, Judiciário Estadual e Shopping Praia de Belas
20.05.10
Município e companhia de saneamento são responsabilizados por danos causados pela falta de tratamento de esgoto
Decisão contra clínica por diferença entre motivo do pedido e a causa da concessão da indenização é anulada
Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários
Falha na instrução do processo leva STJ a rejeitar recurso de autor de emissora de televisão
Segundo STJ, bons antecedentes não isentam preso de cumprir prisão cautelar
Sistema de vigilância não torna réu impune
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