| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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30.04.10
Empresa indenizará funcionário que teve nome publicado em ranking de erros
Revista íntima é causa para indenização por dano moral
Ação de dano moral interposta sete anos após acidente foi considerada prescrita de ofício
Engenheiro não consegue atualização automática de piso profissional conforme os reajustes do salário-mínimo
Trabalhador indenizado por transportar valores sem ter sido treinado
Sindicato não tem direito ao benefício da Justiça gratuita
Trabalhadora pode atuar como assistente em ação civil pública interposta pelo MP
CFOAB busca solução para PL das férias dos advogados
Ordem gaúcha conclama advogados a se associarem ao OABPrev-RS
Farmácia da Caixa de Assistência da OAB/RS oferece descontos para advogados e dependentes
29.04.10
Tv indenizará magistrado gaúcho
Elevador de hotel não pode ser penhorado
Ação por interrupção de serviços de telefonia é mantida pelo STJ
Multa por descumprir ordem judicial se estende a todas as partes no processo
Fabricante de cigarros não pagará indenização por morte de fumante
STJ cancela execução de multa indevida contra banco
Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular
Proprietário de prédio deve indenizar vizinhos
Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista
Dever legal com educação afasta integração de mensalidade escolar como salário-utilidade
Espaço Judiciário do Praia de Belas Shopping oferece diferentes serviços e atendimento ágil
Portal do Advogado permite acesso pleno dos profissionais à movimentação de processos criminais e em segredo de Justiça
OAB/RS oficia Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul sobre crime ocorrido em São Francisco de Assis
28.04.10
Concedida liminar em HC de acusado de furtar R$ 17 e um frasco de perfume
Empresa de telefonia é multada por litigância de má-fé em recurso repetitivo
Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco
Mantida condenação de ex-prefeito por construir réplica do Cristo Redentor sem previsão orçamentária
Passageira que ficou presa em porta de ônibus será indenizada por dano moral
Portador de câncer tem carga horária reduzida à metade
Dirigentes sindicais não serão responsabilizados por greve abusiva
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