| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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18.10.12 | Consumidor
Restaurante responsabilizado por furto em veículo de cliente
17.10.12 | Consumidor
Consumidor sem óculos de proteção não tem direito a indenização
Casal receberá indenização após férias frustradas
Noiva é indenizada por presente errado
10.10.12 | Consumidor
Vendedora receberá indenização
Empresa condenada por discriminar mulher com obesidade mórbida
Empresa aérea indeniza consumidor
09.10.12 | Consumidor
Canil deve indenizar consumidor por morte de filhote canídeo
Triplicada indenização em favor de aposentado por desconto ilegal de banco
Motorista que teve o carro leiloado deverá ser indenizada
Operadora é condenada a indenizar cliente
08.10.12 | Consumidor
Projeto isenta de tarifas bancárias as pessoas com deficiência
04.10.12 | Consumidor
Empresa de telefonia é condenada
03.10.12 | Consumidor
Banco deve retirar cliente de cadastro de inadimplência
02.10.12 | Consumidor
Joalheria é condenada a indenizar por troca indevida
26.09.12 | Consumidor
Consumidor lesado poderá receber parte da multa aplicada a fornecedor
Aposentada deverá receber medicamento
Construtora indeniza casal por não entregar imóvel no prazo
24.09.12 | Consumidor
Companhia indenizará cliente por extravio de bagagem
21.09.12 | Consumidor
Rede indenizará vendedora alvo de ofensas e cobranças agressivas
Candidato recebe indenização após perder prova por atraso em voo
19.09.12 | Consumidor
Estouro em pneu de motocicleta gera indenização
Justiça condena operadora de plano de saúde por negar internação a menor
18.09.12 | Consumidor
Cliente que pagou dívida e permaneceu em cadastro de inadimplência receberá indenização
Escola é condenada por demora em entrega de certificado de pós-graduação
Cliente será ressarcido por defeito de fábrica em caminhonete
11.09.12 | Consumidor
Atraso de voo que impediu passageiro de encontrar o pai ainda vivo gera dano moral
Credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes
Operadora de saúde deve indenizar
Falta de cautela resulta em indenização
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