Restou configurado que o demandante adimpliu integralmente com a obrigação, que deu ensejo à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não existindo motivos para ter permanecida a anotação.

As Lojas Americanas e a Financeira Americanas Itaú (FAI) terão de declarar inexistente o débito imputado a uma consumidora, além de pagar R$ 5 mil por danos morais. O juiz titular da 6ª Vara Cível de Campo Grande, Daniel Della Mea Ribeiro, condenou as rés.
 
Narra a autora que ela deixou de pagar um débito no valor de R$ 78, vencido no dia 25 de fevereiro de 2011, motivo pelo qual teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes. Afirmou ainda que, após ter recebido proposta de acordo para quitação do débito, ela realizou o pagamento de R$ 85,17 no dia 7 de julho de 2011, restando assim saldada a dívida. No entanto, ao tentar adquirir cartões de créditos das Lojas Pernambucanas e Riachuelo, não conseguiu, pois seu nome ainda estava inscrito no cadastro de maus pagadores, fato que, segundo alegou, gerou dano moral.

A rede de lojas alegou que a relação jurídica se deu exclusivamente entre a autora e a outra acusada. Já a financeira afirmou que não há prova nos autos de dano moral.

Primeiramente, o juiz afirmou que, como o cartão de crédito é vinculado às Lojas Americanas e o gerenciamento é de responsabilidade da financeira, ambas são responsáveis pela prestação de serviço.

O magistrado também observou nos autos que, no dia 14 de junho de 2011, as empresas enviaram proposta de liquidação da dívida, que estava em R$ 113,55, para pagamento à vista, no valor de R$ 85,17, até dia 7 de julho, ocasião em que a autora quitou o débito.

Dessa forma, o magistrado declarou que deve-se partilhar do entendimento jurisprudencial de que o credor tem o prazo médio de 30 dias para providenciar a retirada do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito, teriam as demandadas até a data de 7 de agosto de 2011 para promover a exclusão o que não ocorreu. O nome da autora, aliás, só foi retirado do cadastro de inadimplentes por força de pedido liminar na presente ação. 

Assim, concluiu o juiz que, "restando configurado que o demandante adimpliu integralmente com a obrigação que deu ensejo à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não há razão para ter permanecida a anotação, motivo pelo qual deve tal débito ser declarado inexistente e as demandadas responsabilizadas pelos danos morais suportados pela consumidora".

Processo nº: 0056811-84.2011.8.12.0001

Fonte: TJMS

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759