| Jornal da Ordem Edição 4.355 - Editado em Porto Alegre em 05.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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17.10.12 | Consumidor
Casal receberá indenização após férias frustradas
Noiva é indenizada por presente errado
10.10.12 | Consumidor
Vendedora receberá indenização
Empresa condenada por discriminar mulher com obesidade mórbida
Empresa aérea indeniza consumidor
09.10.12 | Consumidor
Canil deve indenizar consumidor por morte de filhote canídeo
Triplicada indenização em favor de aposentado por desconto ilegal de banco
Motorista que teve o carro leiloado deverá ser indenizada
Operadora é condenada a indenizar cliente
08.10.12 | Consumidor
Projeto isenta de tarifas bancárias as pessoas com deficiência
04.10.12 | Consumidor
Empresa de telefonia é condenada
03.10.12 | Consumidor
Banco deve retirar cliente de cadastro de inadimplência
02.10.12 | Consumidor
Joalheria é condenada a indenizar por troca indevida
26.09.12 | Consumidor
Consumidor lesado poderá receber parte da multa aplicada a fornecedor
Aposentada deverá receber medicamento
Construtora indeniza casal por não entregar imóvel no prazo
24.09.12 | Consumidor
Companhia indenizará cliente por extravio de bagagem
21.09.12 | Consumidor
Rede indenizará vendedora alvo de ofensas e cobranças agressivas
Candidato recebe indenização após perder prova por atraso em voo
19.09.12 | Consumidor
Estouro em pneu de motocicleta gera indenização
Justiça condena operadora de plano de saúde por negar internação a menor
18.09.12 | Consumidor
Cliente que pagou dívida e permaneceu em cadastro de inadimplência receberá indenização
Escola é condenada por demora em entrega de certificado de pós-graduação
Cliente será ressarcido por defeito de fábrica em caminhonete
11.09.12 | Consumidor
Atraso de voo que impediu passageiro de encontrar o pai ainda vivo gera dano moral
Credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes
Operadora de saúde deve indenizar
Falta de cautela resulta em indenização
10.09.12 | Consumidor
Suspensa limitação de multas cobradas por companhias aéreas
Fabricante e salão condenados por crise alérgica
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