| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.10.10
Construtora de usina responde por débitos trabalhistas de empresa que fez desmatamento da área
Casa noturna deve financiar tratamento de cliente
Operadora de celular indenizará cliente por cobrança e habilitação indevidas de linhas telefônicas
Empresa de telecomunicações terá que indenizar consumidor por não instalar pacote de serviços
Consumidora ganha indenização por máquina de lavar com defeito
Família que perdeu pai em atropelamento receberá indenização e pensão
Exigência de prova de esforço físico para perito contábil da Polícia Federal é perfeitamente legal e razoável
Beneficiário poderá receber auxílio-doença ainda que exerça atividade remunerada no período
Trabalhadora que adquiriu tendinite por esforço repetitivo receberá indenização
Casal é condenado a indenizar doméstica
Motorista não consegue comprovar culpa do patrão em acidente que lhe deixou sequelas
OAB/RS comemora decisão do STF que valida Lei da Ficha Limpa para 2010
Comissão do Jovem Advogado é instalada na subseção de Canoas
27.10.10
Construtora é inocentada em acidente com empregado
Participação em feiras caracteriza vínculo empregatício
Gerente de lanchonete que engordou devido ao trabalho deve ser indenizado
Dono de hotel é condenado a retirar placas proibindo a pesca em praias de PE
União terá que indenizar viúva de caminhoneiro morto por policial rodoviário federal
Provedora de serviços pela internet indenizará piloto de Fórmula 1
Município é condenado por acidente com tubo de concreto deixado em estrada
Banco é condenado em R$ 300 mil por horas extras ilegais
Motorista agredido por policiais durante abordagem será indenizado
Bar que faliu após servir refrigerante com cotonete será indenizado
Condomínio é condenado por acorrentar veículo de moradores
Plano de saúde que negou cirurgia deverá pagar indenização
Estado deve fornecer medicamento à portadora de linfoma
Viúva se beneficia da suspensão de prescrição em favor de herdeiros menores
Garantida unidade de tratamento para idosa com pneumonia
Homem fará cirurgia de hérnia de disco custeada pelo município
Justiça declara união homoafetiva entre professoras e direito à herança
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