| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.01.11
União deve indenizar vítima de acidente envolvendo viatura de tribunal
Demissão em período resguardado por atestado médico configura assédio moral
Operadora indenizará empresa incluída no cadastro de restrição ao crédito mesmo com contas quitadas
Frigorífico é condenado a pagar tempo de percurso até o trabalho a uma ex-funcionária
Escola de educação infantil terá de indenizar criança por expulsão
Clube de Iate e Seguradora são condenados por dano em veleiro
Vítima de estelionatário receberá indenização
Casa lotérica é condenada a indenizar estudante por danos morais e materiais
Empresas terão que incluir existência de ação judicial em contrato de venda
Plano de saúde terá que operar e indenizar paciente por danos morais
Financeira terá que pagar indenização à aposentada
Suspensas liminares para acesso a provas do ENEM, recursos e prorrogações de inscrição no SISU
Negado pedido de justiça gratuita para estudante que cursa Medicina na Argentina
Carvoeiro firma Termo de Ajuste de Conduta com MPT de Santa Maria
Juiz condena companhia energética por frustrar evento
Advogado: prepare-se para o Projeto Verão 2011 da CAA/RS
Presidente da OAB gaúcha recebe procurador-geral do Estado
24.01.11
Uso de água sanitária na limpeza não gera adicional de insalubridade
Seguradora de saúde é condenada por negar tratamento à pessoa com dengue
Negada liminar para empresa que operava linha interestadual sem licitação pública
Foliã que sofreu fratura em camarote será indenizada por ter recebido atendimento deficiente
Estado deve nomear professora aprovada em concurso
Financeira é impedida de cobrar tarifa indevida de consumidores
Justiça mantém restrição à tatuagem em concurso para a Brigada Militar
Negada indenização a homem atropelado por caminhão
Estado é obrigado a fornecer imagens de câmeras que monitoram locais públicos
Município não responde por morte de animais que beberam água contaminada
Mantida decisão proibindo empresa de telefonia de comercializar novas assinaturas
Empresa é condenada por não respeitar intervalo de 11 horas entre duas jornadas
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