| Jornal da Ordem Edição 4.576 - Editado em Porto Alegre em 24.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.01.11
Loja é obrigada a desfazer compra em virtude de vícios
Empresas de turismo são condenadas por frustrar férias de casal
Redução de valor requer alegação verossímil
Acúmulo legal de cargos públicos não tem limite de horas semanais
Companhia aérea deve pagar multa por desvio de bagagem de passageiro
Usuário de mão de obra terceirizada responde por contribuição previdenciária
Negada extensão de prazo de proteção à patente de medicamento
Morte de bebê gera indenização
Pais de motociclista vítima de acidente serão indenizados
Candidata aprovada em concurso tem direito à nomeação
Justiça proíbe UFRJ de reservar vagas a estudantes do Rio de Janeiro
Participe do sorteio de vagas para o Encontro Brasileiro de Legislativos
Confira os três advogados contemplados pelo sorteio do Jornal da Ordem
Advogado, não perca o prazo: dia 25 de janeiro é a data final para pagamento em cota única da anuidade 2011
OAB/RS e CAA/RS promovem campanha de ajuda aos desabrigados pelas chuvas no RJ
Porto Alegre sedia Encontro Brasileiro de Legislativos - O Brasil que saiu das Urnas
Fabricante acusada de infringir Lei de Propriedade Industrial obtém direito de comercializar produtos
17.01.11
Empresa condenada a indenizar por acidente com retroescavadeira
Projeto aumenta valor limite para ação em Juizados Especiais
Antecipação de tutela exige prova dos fatos
Plano paga R$ 50 mil por negativa de atendimento
Tomador do serviço não é responsável por atropelamento causado por ônibus de terceirizada
Estado é condenado a indenizar irmã de detento morto em delegacia
Justiça determina que plano de saúde forneça tratamento à cliente sob pena de multa
Mantida decisão que obriga Estado a devolver valores descontados de aposentada
Seguradora deverá pagar DPVAT no valor de mais de R$ 8 mil
Justiça condena seguradora a indenizar cliente em mais de R$43 mil
Plano de saúde é condenado a pagar seguro à previdenciária
Acidente em via pública gera multa para município
Editora terá de indenizar por violação à imagem e à honra
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