| Jornal da Ordem Edição 4.609 - Editado em Porto Alegre em 17.09.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2025
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31.01.11
Negado recurso que pedia condenação por concorrência desleal
Aplicada pena pecuniária para acusado de furtar ovos de páscoa
Empresa de planos de saúde tem que cobrir sessões de radioterapia previstas em contrato
Companheiro em união homoafetiva será beneficiado com pensão
Clube é responsabilizado por lesão de associada atingida por guarda-sol
Mantida condenação de motorista por homicídio culposo
Após colar grau, ex-aluno perde direito de receber créditos pagos a mais
Falta de comprovação de condições pessoais favoráveis enseja manutenção de prisão
Indeferido pedido de indenização em ação motivada por fim de relacionamento
Hotel pode confiscar bagagem de hóspede como garantia de pagamento
Operadora telefônica deve indenizar cliente que teve linha bloqueada indevidamente
Município deve ressarcir aposentada que teve veículo danificado
Projeto Verão 2011 promove saúde preventiva aos advogados e dependentes na beira da praia
Ordem gaúcha acompanhará Mutirão Carcerário do CNJ no Estado
28.01.11
Condenados homens que assaltaram residência e mantiveram morador em cativeiro por mais de 24 horas
Negada reparação por falso positivo de Hepatite C
Indeterminação de horários invalida acordo que amplia intervalo de almoço
Suspensa lei de Santo Antônio da Patrulha que proibiu sacolas de plástico
Seguradora indenizará três moradores de casas com risco de desmoronamento
Homem mantido na Serasa após ter pagado conta duas vezes recebe indenização
Mestranda poderá retomar o curso após jubilamento
Tribunal reconhece vínculo de emprego em período de estágio
Empregada consegue integrar ao salário auxílio-alimentação pago por terceiro
Integração entre os advogados marca II Encontro de Interiorização Regionalizada em Lagoa Vermelha
OAB impetra as duas primeiras Adins contra pensões vitalícias de ex-governadores
Advogados em dia com anuidade têm 15% de desconto em especializações da Unisinos
Reconhecida repercussão geral de processo em que Estado é responsabilizado por crime de detento
Prazo prescricional do processo administrativo disciplinar reinicia-se após 140 dias de abertura
Estado é condenado a fornecer medicamentos à portadora de diabetes
Decisão suspende realização de eventos em Parque de Exposições
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