JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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24.02.11

Reconhecida natureza salarial de auxílio-alimentação
Novas regras para pagamento de precatórios e RPVs
Decisão criminal que nega autoria ou fato impede ações cíveis e administrativas
Inadimplência de aluguel justifica despejo liminar mesmo em processos antigos
Magistrado não pode retificar voto após proclamação do resultado de julgamento
Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas
Erro médico gera indenização
Plano de saúde é obrigado a autorizar cirurgia para tratar obesidade mórbida
Secretária de escola é condenada por falsificar documento
Ex-consultora será indenizada por ter seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito
Estado e município devem realizar exame e tratamento médico de paciente
Empregada expulsa do ambiente de trabalho por seguranças ganha indenização por dano moral
Empresa consegue provar isenção em morte de ex-empregado
OAB/RS e entidades buscam apoio para aprovação do PL de criação de novas Varas do Trabalho no Estado
Inscrições abertas para o 2° Encontro Regional da Mulher Advogada

23.02.11

Mecânico receberá R$50 mil por acidente de trabalho
Rejeitado recurso que requeria jornada de bancário para arquitetos e engenheiros
Previ pode excluir de benefício especial quem se aposentou antes de completar 360 contribuições
Cláusula que impede agravamento de risco do seguro de veículo se estende a terceiros condutores
Plano de saúde é condenado a pagar prótese a paciente mesmo sem previsão contratual
Atraso em voo motiva indenização
Reconhecido usucapião extraordinário
Familiares de homem morto por policiais militares receberão pensão e indenização do Estado
Confirmado ressarcimento por provedor de internet que promete pagar usuários por horas de acesso
Auxílio-doença deve ser pago até nova habilitação profissional do segurado
Confirmada decisão que impede aposentado de acumular benefícios do INSS
Município indenizará turistas que caíram de ponte mal conservada
Compradora de imóvel com um dos dormitórios subtraído teve pedido de rescisão de contrato negado
Entidade sindical só tem isenção de custas e depósito recursal em execução fiscal
Instituição de ensino é condenada por suprimir aulas de professora

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Reconhecida natureza salarial de auxílio-alimentação

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Ex-consultora será indenizada por ter seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito

Estado e município devem realizar exame e tratamento médico de paciente

Empregada expulsa do ambiente de trabalho por seguranças ganha indenização por dano moral

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Cláusula que impede agravamento de risco do seguro de veículo se estende a terceiros condutores

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