| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.11.10
Pais de jovem morto por motorista imprudente serão indenizados
Transportadora não é responsabilizada por carga roubada
Cabe à instituição financeira indenização por extravio de talonário de cheques
Dívida menor que 40 salários não autoriza falência solicitada sob lei antiga
Não se aplica correção monetária negativa em parcelas previdenciárias em atraso
Plano de saúde deve fornecer tratamento domiciliar à paciente com câncer
Empresa é condenada por inscrição indevida de cliente no cadastro de inadimplentes
Justiça determina que plano de saúde autorize procedimento cirúrgico para paciente
Boate deve indenizar por agressão física ocorrida dentro do estabelecimento
Estado deve fornecer medicação a portador de diabetes
Sargento é indenizado por danos morais ao ser conduzido e retido em delegacia indevidamente
Justiça condena hospital por provocar paralisia em braço de paciente
Salão de Beleza indenizará cliente queimada por bronzeamento artificial
Trabalhador rural que ficou cego ao executar tarefa diversa da habitual será indenizado
Adesão a PDV impede que trabalhador seja indenizado por folgas não usufruídas
Carpinteiro acidentado ganha indenização independentemente de culpa da empresa
Abaixo-assinado contra a CPMF já conta com mais de cinco mil assinaturas
Clube de vantagens para advogados é lançado no Colégio de Presidentes de Bento Gonçalves
26.11.10
Banco que provocou o isolamento de funcionário pagará R$ 100 mil de indenização
Seguradora é condenada a pagar indenização de R$ 13,5 mil
Triatleta atropelado vai receber R$ 50 mil por danos morais
Operadora telefônica deve cessar venda casada
Devedor de pensão alimentícia terá nome incluído em cadastro de inadimplentes
Modelo exposta sem autorização será indenizada
Contrato de fiança deve ter interpretação mais favorável ao fiador
Empresa que atrasava salários e fornecimento de vales-transporte é condenada por dano moral
Mantida dispensa motivada de empregada por rasura em atestado médico
Justiça não reconhece doença do trabalho alegada por caixa de supermercado
Servidor celetista de presídio ganha adicional de periculosidade
União não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas
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