| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.02.11
Reconhecido vínculo de emprego entre casa de shows e músico que fazia apresentações quinzenais
Operador de máquinas consegue reverter justa causa
Gestante que pede demissão perde direitos e renuncia à estabilidade
Bilhete ofensivo gera indenização à bancária
Identificar anotação judicial na CTPS enseja dano moral
OAB forma lista sêxtupla para vaga de desembargador do TRF4
OAB incorpora princípios da Ficha Limpa às eleições de seus dirigentes
22.02.11
Operação padrão que acarretou perda de voos gera indenização
Portador de deficiência auditiva garante vaga em concurso de Instituto Nacional
Empregado que exerce atividade externa, sem controle de jornada, deve ter tal condição registrada em CTPS
Dirigente sindical tem estabilidade desde a criação do sindicato
Furto da carga não exime transportadora de indenização
Retificação do registro civil não serve para corrigir dados transitórios
Rejeitada hipótese de legítima defesa em delito cometido por adolescente
Paciente obtém autorização de cirurgia via liminar
Entidade criada por Medida Provisória não é obrigada a realizar concurso público para contratar pessoal
Trabalhador não consegue comprovar culpa da empresa em acidente de trabalho
Transportadora responde subsidiariamente por verbas de vigilante terceirizado
Constrangimento ilegal deve ser comprovado
Empresa é condenada a pagar indenização por ter dispensado empregada doente
É cabível citação de devedor de pensão por edital
Taxa para emitir diploma é ilegal
Comerciante que explora cantina escolar sem licitação desocupará imóvel
OAB/RS solicita à bancada gaúcha na Câmara o desarquivamento de projetos de lei de interesse da advocacia
21.02.11
Vigilante ferido em assalto a carro-forte receberá indenização
Empresa ferroviária recorre contra decisão de Tribunal em recurso trabalhista
Prorrogação de patente de remédio no país de origem não se aplica no Brasil
Transtorno causado por desrespeito a contrato resulta em ressarcimento
Hospital deve indenizar pais de vítima fatal por atendimento médico deficiente
Dano moral é devido apenas a quem ostenta nome e reputação imaculados
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