| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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29.03.11
Banco é condenado a indenizar estudante bolsista em R$ 36 mil
Uso de fax de prefeitura em período eleitoral rende multa a candidato à reeleição
Benefícios de acordo prevalecem sobre convenção coletiva
Estado não responde por dívidas de associação de pais e mestres
Monitora agredida não receberá indenização
Negada liminar a policiais civis acusados de crime de concussão
Fórum Interinstitucional Previdenciário divulga deliberações
Dia Especial para Cuidados da Saúde da Mulher é promovido pela CAA/RS
28.03.11
Rejeitada cobrança de previdência destinada a terceiros
Projeto de lei beneficia presidiários que estudam
Negada pena mínima a condenado por estelionato previdenciário
Corte Especial define alcance de dispositivo legal sobre honorários
Elemento próprio do crime não serve para aumentar a pena-base
Operadora telefônica terá que indenizar cliente por cobrar serviço que não disponibilizou
Empresa deverá indenizar produtor rural que sofreu perda em lavoura
Ex-presidente de clube de futebol terá que indenizar árbitro e auxiliar por ofensas
Aluno espancado em colégio será indenizado pela instituição
Empresa indenizará família de empregado assassinado a caminho do trabalho
Engenheiro que cumpria jornada menor que a prevista em lei ganha direito a salário proporcional ao piso
Fundação perde recurso por irregularidade de representação
Falsa acusação gera indenização de R$ 200 mil a caseiro
Hospital deverá reservar vaga de concurso à enfermeira deficiente
Artigo: A missão constitucional da OAB
Audiência pública sobre políticas de enfrentamento e promoção dos Direitos Humanos acontece segunda-feira (28)
25.03.11
Vítima de revista íntima deve receber indenização de 100 salários mínimos
Risco de choque elétrico gera adicional de periculosidade a mecânicos de elevadores
Comunidade terapêutica clandestina é interditada
Concedida liminar que impede a suspensão de atividades de médicos
Ação popular contra dependência de parceiro homoafetivo em imposto de renda é devolvida
É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor
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