| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.03.11
Cabe inversão do ônus da prova em ação do MP em benefício de consumidores
Reconhecido vínculo entre loja de móveis e entregador tido como sócio de empresa de transporte
OAB/RS solicita apoio do presidente da Câmara dos Deputados aos projetos de interesse da advocacia
Cursos telepresenciais da OAB/RS possibilitam permanente atualização profissional
01.03.11
Passageira que ficou paraplégica em acidente de trânsito será indenizada
MP que pune servidor por quebra de sigilo poderá ser votada
PEC autoriza Congresso a cancelar atos do Poder Judiciário
Indústria láctea é flagrada adulterando leite
É possível pena alternativa e regime inicial aberto para casos de tráfico
Rejeitado pedido de exclusão de informações em banco de registro público
Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado mesmo sem pedido
Ex-assessor citado em reportagem não tem direito a danos morais
Criança receberá indenização de R$ 31,4 mil por ataque de cachorro
Homem falsamente acusado de criminoso em meios de comunicação será indenizado
Clube de futebol é condenado a pagar parcelas trabalhistas a jogador
Cortador de cana-de-açúcar não ganha adicional de insalubridade
Empresa perde recurso por não comprovar feriado de carnaval
Dois torcedores flagrados com entorpecentes em jogo de futebol pagarão multa
Lei vigente em 2002 define prorrogação de contrato de jogador afastado por lesão
OAB/RS cobra providências quanto à situação de Penitenciária Modulada de Osório
Chat da OAB/RS: ferramenta de atendimento online auxilia advogados na comunicação com a entidade
28.02.11
Vítima de tendinite decorrente do trabalho tem direito à pensão mensal reconhecido
Após ser removido do cargo, funcionário não recebe auxílio financeiro para retorno à cidade natal
Engano sobre natureza de cartão bancário não causa dano moral
Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados
Indenização por uso de cópia pirata de programa não se restringe a valor de mercado
Hospital terá que indenizar por furto em seu estacionamento
Erro médico em cirurgia de cesariana gera indenização
Acidente causado por mau uso de equipamento de musculação não gera indenização
Negado pedido de indenização por não recebimento de prêmio
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