| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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11.04.11
Indenização para cliente que não pode registrar veículo em seu nome devido à série de motor adulterada
Menos de 24 horas sem energia elétrica não gera dano moral
Sindicato é condenado ao pagamento de honorários periciais
Empresa de limpeza urbana não poderá ser multada por atraso na coleta
OAB decide ir ao Supremo para definir validade em 2012 da Lei da Ficha Limpa
Ordem gaúcha oficia magistrados que fixam honorários irrisórios
08.04.11
Trabalhadora demitida por justa causa não recebe férias proporcionais
Siderúrgica vai pagar repouso semanal em dobro por adotar jornada de sete dias consecutivos
Filho de empregado falecido pode pleitear indenização na Justiça do Trabalho
Empresa pagará diferença por redução indevida de adicional de periculosidade
Negado pedido de alteração de sexo em registro civil
Cobrança indevida de linha telefônica gera direito à indenização
Confirmada condenação de pai que torturou filho de um ano
Mulher condenada a indenizar por ofensas a ex-marido em público
Hospital é condenado a indenizar mulher que lesionou as pernas ao sair do local
Mulher ganha liminar para tratar câncer de mama
PM é condenado por tentativa de homicídio
Agência de intercâmbio é condenada por falha na prestação de serviço
Conduta racista motiva indenização
Unidade com que o segurado contratou o plano deve responder ação pela não autorização de exame
Exumação para teste de DNA tem apoio na jurisprudência
Decretada prisão temporária de PMs envolvidos em tortura
Lamachia saúda manutenção do direito à prisão especial para Advogados
Em defesa das prerrogativas, OAB/RS oficiará juízes que aviltam honorários advocatícios
07.04.11
Pedreiro ganha adicional de insalubridade
Portador de HIV receberá R$ 78 mil por sofrer discriminação no trabalho
Deferida liminar para garantir aparelho de alto custo à pessoa carente
Falta de espaço para bagagens em ônibus gera indenização
Cliente que teve cheques falsificados será indenizada
Consumidora acusada indevidamente de furto será indenizada
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