| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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13.04.11
Admitida continuidade delitiva entre estupro e atentado ao pudor
Plenário Virtual reafirma jurisprudência para relativizar garantia da coisa julgada
Contribuinte pode ter acesso online a processos na Receita Federal
Proposta isenta idosos de pedágio em rodovias federais
Associe-se à Cooperativa de Crédito dos Advogados do RS
OAB/RS recebe deputados advogados do Parlamento gaúcho
12.04.11
Gestante em contrato de experiência não consegue estabilidade
Embargos são rejeitados por falta de especificidade em súmula processual
Banco é condenado por impedir empregado de adquirir estabilidade provisória
Ex-servidor é indenizado por despesas médicas
Júri condena motorista de táxi que matou pedestre ao dirigir embriagado
IR deve incidir sobre valores mensais e não globais
Família receberá indenização por cruzeiro frustrado
Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por não cobrir cirurgia
Seguradora terá que indenizar empresa médica por atendimentos após término do contrato
Princípio da insignificância não se aplica à pequena apreensão de droga
Falsificador de moeda tem mantida pena de três anos de prisão
Arquivado HC de acusado por tráfico de drogas que solicitava relaxamento da prisão
Companhia aérea deve informar motivo sobre atraso e cancelamento
Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada
Para Lamachia, dívida dos Estados com precatórios é alarmante
Ordem gaúcha cria Projeto de Transparência Carcerária
11.04.11
Tribunal afasta natureza salarial de auxílio-educação
Justiça determina que pai continue pagando pensão para filha de 25 anos
Compete à Justiça Federal julgar crime contra o SUS
Empresa de telefonia deve indenizar autor de obras de arte reproduzidas sem autorização
Homem agredido por seguranças em festa será indenizado
Estado terá que indenizar homem alvejado por PM
Empresa pagará indenização por discriminação religiosa
Gestante exonerada recebe indenização
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