JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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	Julho, 2025
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28.02.11

Lei Maria da Penha aplicada para relação entre homens
Estado e banco terão que indenizar mulher vítima de estelionato
Professor que teve dispensa divulgada pelo empregador na imprensa local será indenizado por dano moral
Deferida indenização a metalúrgico que teve perda auditiva
Acordo coletivo limita pagamento de descanso não usufruído ao adicional
Motorista de transportadora receberá pagamento por horas de prontidão
Demitido por alcoolismo crônico é reintegrado ao emprego
Na primeira sessão do ano, Conselho Pleno exclui advogada dos quadros da OAB/RS
Veranistas aplaudem 27ª edição da Cavalgada do Mar

25.02.11

Acordo homologado antes da EC 45 não quita danos morais e materiais
Firmado novo entendimento sobre irregularidade de representação processual
Supermercado condenado por infrações às leis do consumidor
Declarada constitucional valoração de títulos em concurso para cartórios no Estado
Conversão de medida restritiva em pena privativa de liberdade exige audição de condenado
Negado pedido de anulação de quebra de sigilo telefônico
Site terá que indenizar editora por difamação
Família que perdeu provedor de seu sustento em ação desastrada de agente do Estado será indenizada
Demonstrada união estável, é possível inclusão de companheira em plano de saúde
Depositário infiel não pode ser preso
Indústria calçadista deve indenizar artesão por contrafação
Mulher obesa será indenizada por situação vexatória em ônibus
Jovem que abusou sexualmente de criança ficará internado por até três anos
Aposentado que permaneceu na ativa obtêm direito a substituir seu benefício
Empregado despedido por não votar em candidato preferido pelo gerente deve ser indenizado
Defesa de réu que posterga atos não pode reclamar de demora no processo
ESA renova convênios de desconto de 15% em cursos de pós-graduação para advogados em situação regular
Custas judiciais e despesas processuais devem ser recolhidas através da Guia de Recolhimento da União na JF

24.02.11

Empresa é condenada por exigências ilegais para concessão de benefícios a empregados
Guia de custas incompleta não é motivo para deserção
Horas extras atestadas em recibo, sem ressalvas, são consideradas quitadas

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