| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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10.12.10
Policial militar sofre condenação por bater viatura e derrubar semáforo
Jornal terá que indenizar leitor por matéria depreciativa
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Empresa de engenharia deverá pagar adicional de periculosidade a um tratorista
Sindicato pode pleitear reconhecimento de vínculo de petroleiros
Comissão proíbe órgãos públicos de exigir comparecimento de idoso enfermo para procedimentos burocráticos
Trabalho duas vezes na semana não gera vínculo de emprego à diarista
Após pleito da OAB/RS, alvará automatizado entra em funcionamento
OABPrev-RS: credibilidade e seriedade
09.12.10
Banco deve pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral
Concessionária é condenada por queda de luminária que atingiu passageira
Estado deve fornecer medicamento a portador de diabetes
VEC de Porto Alegre anuncia que presos do regime aberto serão colocados em prisão domiciliar
Fisco tem cinco anos para cobrar ICMS
Loja deve indenizar por revista vexatória após disparo de alarme antifurto
Mãe não consegue reverter decisão que a destituiu de poder familiar
Negado habeas corpus a acusado de roubo à agência bancária
Administradora de cartões de crédito é condenada por incluir cliente no cadastro de inadimplentes
Bloco carnavalesco e hotel são condenados por omissão durante show
Empresa de bebidas deve indenizar funcionária vítima de explosão de garrafa
Empresa de internet é condenada por exibição indevida de vídeos
Candidato em concurso público tem negada intervenção da Justiça
CCJ do Senado aprova PL que criminaliza violações às prerrogativas da advocacia
OAB Livramento e entidades vão às ruas em mobilização contra recriação da CPMF
OAB/RS promove audiência pública sobre anteprojeto do CPC nesta sexta-feira (10)
08.12.10
Vedada correção automática do salário profissional em múltiplos do salário mínimo
Negado adicional de transferência a empregado de banco
Manutenção em máquinas energizadas gera adicional de periculosidade
Cobrança de contribuição sindical é considerada indevida no caso de um agricultor
Enchente em salão de beleza não gera indenização à proprietária
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