O STF deve decidir, na sessão plenária de quinta-feira (16), se invalida ou não a Emenda Constitucional 62 – a chamada Emenda do Calote – que prolongou o prazo de liquidação dos precatórios por 15 anos, reservando para tanto percentuais mínimos nos orçamentos dos municípios (entre 1% e 1,5%) e dos estados (entre 1,5% e 2%). Além disso, a emenda – aprovada pelo Congresso em dezembro de 2009 – instituiu leilões, nos quais o credor dessas indenizações decorrentes de decisões judiciais que oferecer o maior desconto sobre o total do que lhe é devido terá preferência na quitação da dívida.

O CFOAB, juntamente com a Ordem gaúcha, está mobilizado para o julgamento. Segundo o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, além de oficializar o inaceitável deságio, a EC 62 afrontou diretamente as decisões do Poder Judiciário, que havia determinado o total pagamento das dívidas e em ordem cronológica. "O Supremo tem a chance, agora, de promover a proteção dos cidadãos-credores contra o maior calote público-financeiro já oficializado no Brasil", afirmou Lamachia.

A OAB requer que o Supremo julgue a Adin 4357 – que tem como relator o ministro Carlos Ayres Britto –, e que põe fim à grave insegurança jurídica hoje existente com relação ao pagamento dos precatórios no Brasil. A expectativa é que a maioria dos ministros confirme e amplie o entendimento fixado em novembro do ano passado, quando foi anulado o dispositivo da Emenda 30/2000 que permitia o pagamento de precatórios devidos pela União, governos estaduais e prefeituras até a data da sua promulgação (há mais de uma década), em 10 prestações.

Naquela ocasião, o ministro Ayres Britto, agora relator, foi um dos seis ministros integrantes da maioria que derrubou a EC 30, com base em duas ações que tramitavam na Corte, desde 2001, em consequência de sucessivos pedidos de vista. Os outros cinco foram Neri da Silveira (relator, já aposentado), Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso. Os autores das ações contra a Emenda do Calote esperam que, pelo menos, o mais novo ministro do STF, Luiz Fux, e Gilmar Mendes assegurem uma nova maioria.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759