| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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21.06.11
Hospital indenizará esposa de vítima de erro médico
Hotel e empresa de turismo terão que indenizar por propaganda enganosa
Carro com defeitos ocultos gera indenização
Plano de saúde é isento de ISS sobre valores repassados a médicos e hospitais
Em audiência pública, Ordem gaúcha defende respeito aos credores de precatórios
OAB/RS solicita ao CFOAB que requeira o cancelamento da Súmula 306 do STJ
OAB/RS tem representante na Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado
20.06.11
Aeronauta obtém parcela de compensação orgânica por desgaste de atividade aérea
Acordo coletivo pode limitar pagamento de horas de deslocamento
Trabalhadora despedida por estar doente deve ser indenizada
Empresa é condenada por preconceito racial
Percentual de vagas para pessoas com deficiência deve assegurar admissão de pelo menos um candidato
Consumidor ressarcido por pagar a igreja valor indevido
Viagem frustrada à Itália não gera danos morais
Rede de lojas deverá indenizar idosa por telefonemas de cobrança indevida
Enfermidade não pode eliminar candidato em fase de concurso
Confissão não abranda medida socioeducativa
Homem condenado por furtar cuecas usadas é beneficiado com HC
Senado aprova criação da empresa individual de responsabilidade limitada
Câmara aprova obrigatoriedade do ensino de Libras e Braile
OAB/RS disponibiliza enquete sobre criação da figura do “estagiário bacharel” nos quadros da entidade
Lamachia defende que OAB promova ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra MP da Copa do Mundo e Olimpíadas
18.06.11
Sindicato é condenado a indenizar empregado por anotação indevida na carteira de trabalho
17.06.11
Tribunal rejeita estagiário como representante de empresa em audiência
Empresa provedora de internet condenada a indenizar por conteúdo veiculado em vídeo
Zoológico deve indenizar menina que sofreu acidente no local
Vítima de propaganda enganosa é ressarcida
Empresa de ônibus paga indenização e pensão após acidente
Paciente tem reconhecido direito a receber tratamento médico em casa
Estudantes indenizarão por perturbação
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