| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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21.02.11
OAB/RS presente na 27ª Cavalgada do Mar
CFOAB promove curso de capacitação para jovens advogados de regiões fronteiriças do Mercosul
18.02.11
Revendedora e fabricante respondem por defeito apresentado em carro
Estudante aprovada em vestibular requer prova reclassificatória do ensino médio
Uso não autorizado de logomarca gera indenização
Justiça mantém indenização à menina mordida por cachorro
Mantida pensão à mulher que engravidou enquanto usava anticoncepcional
Demissão em contrato de experiência não exige aviso prévio
Instalador de TV a cabo recebe adicional de periculosidade
Banco exime-se do pagamento de indenização a tesoureiro assaltado e sequestrado
Hotel pagará indenização à funcionária terceirizada agredida verbalmente
Vendedor com salário fixo não recebe adicional pela atividade de inspeção
Uso de fone de ouvido não garante adicional de insalubridade
Núcleo inicial de criação da OABCred-RS é oficializado
OAB/RS requer ao TJRS informações sobre elevação de entrância de Comarcas gaúchas
Empresa de telefonia pagará indenização por negativar indevidamente nome de cliente
Concedida indenização a gerente de banco que não tinha mesa e computador para trabalhar
Bancária com funções de confiança incorpora ao salário 100% de gratificação
Reportagem meramente informativa sobre dízimo não é difamatória, diz juíza
Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco
17.02.11
Gravação de celular comprova assédio sexual de policial contra motociclista
Siderúrgica é responsabilizada por verbas trabalhistas de prestador de serviços
Anulada sentença de pronúncia que poderia influenciar jurados
Fuga de réu não é impedimento para julgamento de apelação
Pedido o reconhecimento de continuidade delitiva para roubos cometidos por condenado
Ministério Público gaúcho contesta paralisação de processos relativos à falsa identidade
É válido julgamento com participação de magistrado impedido se voto não foi decisivo
Furto de pequeno valor com reprovabilidade social elevada não é insignificante
Juízo da recuperação judicial é competente para apurar pagamento de dívidas trabalhistas
Sócio avalista não pode recorrer em lugar de empresa que perdeu prazo
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