Foi aprovado nesta quarta-feira (06), o Projeto de Lei 6422/05, do Senado, que aumenta em 1/3 a pena para agentes políticos que cometerem crimes relacionados ao exercício da função. O objetivo é ampliar o rigor ético no exercício de funções públicas na administração direta e indireta, cujos titulares tenham poder de autorização de despesas. Segundo o texto aprovado, a pena será aumentada também quando o agente do crime for dirigente de autarquia ou de demais entidades da administração indireta, inclusive suas subsidiárias.

Atualmente, o Código Penal já prevê o aumento de 1/3 da pena para ocupantes de cargo em comissão ou para aqueles que exerçam função de direção ou de assessoramento em órgão da administração direta, em sociedade de economia mista, em empresa pública ou em fundação instituída pelo Poder Público.

O relator do projeto, deputado Brizola Neto, recomendou a aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que incorpora partes do Projeto de Lei 6386/05, do deputado Hidekazu Takayama, que tramita apensado.

Neto lembrou que o texto original do projeto previa aumento da pena para os auxiliares diretos dos chefes de Poder Executivo. A Comissão de Trabalho, no entanto, retirou essa previsão por considerar que esses auxiliares se enquadram como ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, que já têm pena maior prevista.

O projeto altera o Código Penal, que prevê punição para diversos crimes contra a administração pública, entre eles peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informações, concussão, corrupção passiva, prevaricação, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, facilitação de contrabando, violação de sigilo funcional e violação do sigilo de proposta de concorrência.

A proposta, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, ainda será analisada pelo Plenário.

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Fonte: Câmara dos Deputados

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759