No seu recurso ao STJ, a defesa da empresa em recuperação afirmou que, com a desistência, a assembleia de credores, prevista no artigo 56 da Lei 11.101, se tornou desnecessária.

A 4ª Turma do STJ acompanhou o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, que alegou que o credor pode retirar sua impugnação contra plano de recuperação judicial até a convocação da assembleia de credores. A questão foi abordada em recurso movido por empresa de engenharia, incluída no regime de recuperação previsto pela Lei 11.101/05 (Lei de Falências), contra instituição bancária.

Segundos os autos, um dos credores havia impugnado o plano de recuperação da empresa, mas, antes da convocação da assembleia, ele retirou a objeção. O juiz de primeiro grau homologou a desistência e determinou que a recuperação prosseguisse. Entretanto, um banco, também credor, entrou com recurso no TJRN para ver reconhecida a impossibilidade da desistência ou que os outros credores fossem ouvidos.

O TJRN decidiu que o juiz não poderia ter homologado a desistência. Para o Tribunal, a legislação tem o propósito de evitar conluios que possam prejudicar os demais credores, bem como impedir que a empresa em dificuldades seja constrangida "em troca de generosos benefícios".

No seu recurso ao STJ, a defesa da empresa em recuperação afirmou que, com a desistência, a assembleia de credores prevista no artigo 56 da Lei 11.101 se tornou desnecessária. O credor retirou a impugnação apenas seis dias após apresentá-la, antes que qualquer outra medida pudesse ser tomada.

O relator do TJRS, ministro João Otávio de Noronha, reconheceu que a lei não prevê procedimento no caso de o credor objetar o plano de recuperação e depois desistir. "Certo é que não existe nenhuma vedação à desistência, tampouco se pode obrigar a parte a prosseguir com a impugnação", esclareceu.

Para o magistrado, não haveria razão legal para não homologar a desistência. "Se o credor, voluntariamente, abriu mão do seu intento e julgou melhor acolher as condições postas no plano do devedor, não há por que não acolher a desistência apresentada", disse Noronha.

Como a Lei de Falências permite que qualquer interessado impugne o plano de recuperação – observou o ministro –, se o banco tinha interesse nisso, deveria apresentar suas próprias razões. O ministro destacou ainda que a impugnação não chegou a ser levada aos outros credores, então, até aquele momento, apenas quem a apresentou tinha interesse nela. (REsp 1014153).

Fonte: STJ

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759