Menor de idade, portador de necessidades especiais, e seus pais, detentores de passe gratuito, não puderam usar o transporte.


Menor de idade, portador de necessidades especiais, e seus pais serão indenizados, em R$ 5 mil, pela empresa Opportrans Concessão Metroviária, do Rio de Janeiro. Embora o menino fizesse jus à gratuidade e estivesse de posse de seu passe livre, emitido pelo Governo Federal, e do cartão "Riocard" especial, a situação vexatória aconteceu em mais de uma ocasião.

Além de serem impedidos de entrar no meio de transporte, os autores foram constrangidos e ofendidos por um segurança da concessionária. A decisão, por unanimidade, foi estabelecida pela 11ª Câmara Cível do TJRJ, que manteve sentença de primeira instância.

Segundo o relator, desembargador Fernando Cerqueira Chagas, a Lei Estadual 4.510/2005 e o Decreto 36.992/05 asseguram isenção do pagamento de tarifa nos serviços de transporte intermunicipal e intramunicipal, este sob a administração estadual, para pessoas portadoras de deficiência e para aquelas com doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida.

Para o magistrado, faltou razoabilidade na alegação da defesa de que o menor não possuía a carteira da Secretaria de Saúde e apenas o protocolo do Vale Social.   "No confronto do direito fundamental à vida com questões de interesses meramente administrativos resta evidente que aquele se sobrepõe a este", explicou o relator.

Os números do processo não foram informados.



Fonte: TJRJ

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759