15.12.11 | Diversos
Defensorias públicas poderão obter autonomia
PECs permitiriam autonomia funcional, orçamentária e administrativa aos órgãos públicos.
Tramita na Câmara dos Deputados os PECs 98/11 e 100/11, que garantem autonomia funcional, orçamentária e administrativa às defensorias públicas da União e do Distrito Federal.
As medidas, aprovadas pela CCJ, serão analisadas pela comissão especial antes de serem votadas em dois turnos pelo Plenário.
De acordo com o relator da PEC 98/11, as PECs corrigem uma inconstitucionalidade introduzida pela Emenda à Constituição 45/04.
Fonte: Agência Câmara
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759