Defesa das prerrogativas, honorários, alvarás, exercício profissional, férias dos advogados, publicidade irregular, benefícios da CAA/RS e estrutura administrativa foram algumas das questões debatidas no evento realizado em Capão da Canoa. Todas as pautas do encontro foram de autoria das subseções.

Centenas de dirigentes das subseções de todo o Estado participaram do Colégio de Presidentes da OAB/RS, ao longo da sexta (30) e quinta-feira (31), em Capão da Canoa.

Os debates do Colégio de Presidentes da OAB/RS foram realizados no Auditório do Hotel Araçá. Todas as pautas do evento foram de autoria das subseções. A organização do encontro foi da secretária-geral da entidade, Sulamita Santos Cabral, em conjunto com o presidente da OAB local, Miguel Severo.

Entre as questões tratadas no evento estavam a defesas das prerrogativas, honorários, alvarás, exercício profissional, férias dos advogados, publicidade irregular, benefícios da CAA/RS e estrutura administrativa.

Aviltamento de honorários advocatícios
 
Na primeira pauta em torno do exercício da advocacia, foi tratada a preocupação dos dirigentes sobre o aviltamento de honorários advocatícios arbitrado pelo Judiciário. O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, lembrou o andamento do PL que veda a compensação de honorários, que atualmente está apensado ao novo CPC: "Desde então a OAB/RS vem reiteradamente buscando o desapensamento da proposta, o que não aconteceu devido a uma norma regimental da Câmara dos Deputados".

No entanto, o dirigente ressaltou que os magistrados devem fixar honorários de forma digna: "Os honorários, assim como os proventos dos juízes, têm caráter alimentar, não compensáveis, e são fundamentais para a vida do profissional, tendo a finalidade indiscutível de satisfazer suas necessidades próprias, da família e a manutenção de seu escritório".

IV Conferência Estadual dos Advogados

Durante o evento, Sulamita apresentou um balanço da IV Conferência Estadual dos Advogados, com valores arrecadados com os patrocinadores e que devido à conquista de patrocínios, o evento alusivo aos 80 anos da OAB/RS não teve ônus financeiro para a entidade.

Prestação de contas da CAA/RS

Na pauta da CAA/RS, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do RS, Arnaldo Guimarães, prestou contas dos avanços da entidade, por meio de gráficos da área comercial e da área de saúde, além da ampliação dos serviços aos advogados do Interior. "A CAA/RS conquistou em abril a certificação da ISO 9001:2008, isso significa que a estrutura atende aos padrões de excelência que são internacionais", lembrou.

Defesa das prerrogativas

Os dirigentes da OABs de todo o Estado debateram a defesa intransigente contra violações no exercício profissional da advocacia e o trabalho da Caravana das Prerrogativas. O presidente da CDAP, conselheiro seccional Marcelo Bertoluci, fez uma breve prestação de contas sobre a Caravana das Prerrogativas que esteve nas 106 subseções do Estado, percorrendo 11.503km em oito meses.

Entre os assuntos destacados estavam a dificuldade do cumprimento dos honorários contratuais em razão das partes estarem recebendo notificações avisando a expedição de alvarás com o valor global da ação, a retenção indevida de documentos para carga de autos e a questão dos advogados dativos em lavratura dos flagrantes em que não se consegue a presença da Defensoria Pública.

Colapso do Judiciário

Um dos temas mais discutidos foi o agravamento da problemática da prestação jurisdicional, tendo em vista a obrigatoriedade do CNJ de estatização de Varas no Estado, o déficit de servidores e juízes, o colapso do Judiciário que não dá conta da demanda e as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito da Justiça Estadual.

Lamachia lembrou que há tempos a entidade vem denunciando o colapso no Judiciário, que hoje conta com mais de quatro milhões de processos, porém não tem quadro funcional nem estrutura para dar conta da demanda. "A Justiça Estadual dispõe de mais de 1500 vagas em aberto, porém estas não podem ser ocupadas em função das limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o Judiciário é formado por um sistema exclusivamente prestador de serviços. A Ordem já oficiou o CNJ denunciando o colapso da prestação jurisdicional no RS. Uma das alternativas é uma suplementação orçamentária por parte do Estado", alertou.

Ficou foi aprovado que, como medida urgente, a OAB/RS vai ao CNJ buscar a prorrogação do cronograma de estatização das Varas do Estado e que é importante ter um planejamento de curto, médio e longo prazo.

O vice-presidente da OAB/RS, Jorge Maciel, também realizou a apresentação do relatório da Comissão de Problemas Cartoriais criada no Colégio de Bento Gonçalves.

Outro assunto registrado foi a importância da padronização das atas de audiência nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho.

Tabela de Honorários
     
O Grupo de Trabalho de Atualização da Tabela de Honorários apresentou relatório de atuação. O prazo para envio de sugestões para a atualização da tabela foi prorrogado até o dia 14 de junho (data da audiência pública sobre o tema). Os interessados poderão enviar suas propostas para o e-mail [email protected].

No dia 14 de junho, às 17h, na sede da OAB/RS (Rua Washington Luiz, 1110 - 14º andar) será realizada audiência pública sobre o tema, na qual será promovida uma ampla discussão sobre as considerações enviadas.

Notas de Expediente

Os tesoureiros da Ordem gaúcha e da CAA/RS, Luiz Henrique Cabanellos Schuh e André Sonntag, apresentaram aos dirigentes o novo sistema de envio de Notas de Expediente. Com exclusividade e de forma gratuita, desde sexta-feira (1º), os advogados gaúchos estão utilizando o serviço de entrega de Notas de Expediente administrado pela OAB/RS e financiado pela CAA/RS.

30 dias de férias para advogados

Foi levada para discussão, a proposta de articulação junto ao TJRS para a concessão de 30 dias para as férias dos advogados, datando de 20 de dezembro de 2012 a 20 de janeiro de 2013. O presidente da OAB/RS afirmou que está em permanente tratativa com o Tribunal, para garantir 30 dias de descanso para os profissionais. No último ano, o TJRS concedeu os merecidos 28 dias de férias. Lamachia lembrou o PL da OAB gaúcha sobre a fixação das férias dos advogados e que está apensado ao novo CPC.

Alteração do artigo 982 do CPC

Os dirigentes ainda aprovaram a apresentação de um projeto de lei para a alteração do artigo 982 do CPC. A medida visa à proposição de que os  arrolamentos e ou inventários entre maiores e capazes também possam ser realizados diretamente nos escritórios de advocacia que, após cumpridos os requisitos fiscais, sejam levados a registro. Um dos objetivos é desburocratizar o feito, sem a necessidade de um tabelião.

Intimações do TRT

A secretária-geral adjunta, Maria Helena Camargo Dornelles, comunicou a publicação do Provimento 237 do TRT4, que revoga o § 1º do art. 38 e o art. 59-A da Corregedoria Regional do Tribunal Trabalhista.

CNPJ para advogados autônomos  
     
Um dos temas abordados foi um requerimento de análise do cadastro de CNPJ para os advogados autônomos, como já existe para as sociedades profissionais. A medida daria igual tratamento ao já dispensado a empresários e tabeliães. O CFOAB já busca uma agilização da análise que, atualmente, encontra-se na Receita Federal.

IPE Saúde

Foi reiterada a necessidade dos dirigentes das 106 subseções buscarem, junto aos deputados das suas regiões – e que integram a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado – a votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 317/2011. A proposta, que tramita na CCJ, trata da inclusão dos advogados no plano de saúde do IPE.

Ética na advocacia e propaganda irregular

Em Capão da Canoa, o Colégio de Presidentes da OAB/RS abordou a atuação firme do Tribunal de Ética e Disciplina para coibir desvios no exercício da advocacia, por meio de suspensões de profissionais, e, até mesmo, com exclusões de inscritos dos quadros da entidade. O Conselho Pleno da OAB/RS já excluiu 20 advogados dos seus quadros.

Segundo o vice-presidente do TED, conselheiro seccional Jorge Dias Fara, o órgão aplicou mais de duas mil suspensões nos últimos meses. Em maio, a 2ª Turma do TED aplicou, mais uma vez, suspensão cautelar aos advogados sócios proprietários do escritório de advocacia intitulado "Abdo". A pena foi aplicada em razão de reiterada violação da ordem de cessação de publicidade abusiva com evidente intuito de captação de clientela por meio televisivo, afrontando, desta forma, o decoro e a ética profissional. Fara destacou que as subseções devem comunicar as publicidades irregulares no Interior para a tomada de providências.

Para combater a publicidade irregular na advocacia, Lamachia salientou que a Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional (CFEP) está atuando por meio de notificações enviadas aos escritórios de advocacia que estão descumprindo o Estatuto da OAB.

Manifesto para eleições limpas
     
Foi aprovada, por unanimidade, a criação de um manifesto da OAB/RS que será publicado em todo o Estado do Rio Grande do Sul no dia em que inicia a próxima campanha eleitoral para prefeitos e vereadores.

O manifesto demonstrará a preocupação e alertará sobre a importância de votar e ser votado, a seriedade da eleição, a importância do voto livre, a não comercialização do voto e da responsabilidade dos candidatos com cargos e funções que pleiteiam.

Fim do voto secreto

As 106 subseções da OAB/RS também firmaram o compromisso pela mobilização da aprovação da PEC 50, que dá fim ao voto secreto no âmbito do Congresso Nacional, manifestando o repúdio ao voto secreto dos parlamentares. "O Brasil necessita urgente da aprovação da PEC 50/2006", conclamou Lamachia.

Após os trabalhos, foi definido que o próximo Colégio de Presidentes será realizado em Passo Fundo e deliberada a Carta de Capão da Canoa. Confira a íntegra:

CARTA DE CAPÃO DA CANOA

Os Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, reunidos no V Colégio de Presidentes, Gestão 2010/2012, realizado nos dias 31 de maio e 1º de junho de 2012, em Capão da Canoa/RS, deliberaram e editaram a presente CARTA, nos termos que seguem:

1. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

1.1- Com respeito à fixação judicial de verba honorária e sua eventual compensação, e apesar da existência do Projeto do novo Código de Processo Civil, o qual abrange a matéria, recomendam a continuidade da discussão com relação aos honorários advocatícios arbitrados pelos magistrados na medida em que o assunto é recorrente e identificam-se profundos problemas. Orientam para que se promovam discussões da matéria em todos os níveis da OAB como forma de conscientizar a sociedade e a comunidade jurídica em geral a fim de sensibilizar o Judiciário para que sejam os honorários fixados de maneira digna.

1.2- Recomendam à Seccional da OAB/RS para que atue junto aos Tribunais a fim de que orientem os juízes a se absterem de interferir na relação contratual correspondente à contratação de honorários profissionais. Da mesma forma, a CDAP/RS deve continuar adotando as medidas pertinentes em defesa das prerrogativas dos Advogados relacionadas ao tema, a exemplo da demanda ajuizada junto ao Conselho Nacional de Justiça relacionada a alguns juízes federais de Novo Hamburgo.

1.3– Quanto à prática de retenção de documentos dos Advogados para a carga rápida dos autos e a possibilidade de carga nos Juizados Especiais Cíveis encaminham os temas à Comissão Mista da OAB/RS, por intermédio da Comissão de Acesso à Justiça (CAJ).

1.4– No que diz respeito à reiterada afronta que vem ocorrendo ao inciso V do art.7º do EOAB, tanto pela magistratura como por autoridades militares, recomendam que a Direção da OAB/RS encaminhe a análise do tema ao Conselho Federal da OAB, e oficie às respectivas autoridades competentes, Poder Judiciário e respectivas "esferas militares", para que cumpram integralmente a Lei 8906/94.

1.5- Orientam à Seccional da OAB/RS a constituição de uma Comissão que analisará os critérios utilizados pela Defensoria Pública Estadual para a prestação de atendimentos na área criminal e cível, especialmente com relação ao atendimento de flagrantes dos necessitados. Por deliberação do plenário, sugerem que a Comissão seja composta pelos seguintes membros: Conselheiro Seccional Ricardo Breier, Conselheiro Seccional Marcelo Bertoluci, Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira, Presidente da Subseção da OAB/RS de Sant’Ana do Livramento, Luis Eduardo D’Avila, Presidente da Subseção da OAB/RS de Torres, Ivan Brocca, Presidente da Subseção da OAB/RS de Bento Gonçalves, Felipe Possamai e Presidente da Subseção da OAB/RS de Lajeado, Edson Luiz Kober.

1.6- Orientam que a Seccional da OAB/RS gestione junto aos Tribunais o estudo acerca da possibilidade da padronização das atas de audiências nas justiças estadual, federal e trabalhista, fazendo incluir a expressão "ADVOGADO" ao invés da expressão "procurador".

1.7- No referente à reestatização dos cartórios judiciais e análise da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando a complexidade da matéria e seus reflexos na prestação jurisdicional, orientam à Seccional da OAB/RS para que seja ampliado o estudo do grupo de trabalho constituído no Colégio de Presidentes de Bento Gonçalves sobre o quadro de servidores, bem como para que gestione junto ao Conselho Nacional de Justiça a prorrogação do prazo para a reestatização dos cartórios judiciais privatizados.

2. ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

2.1- Recomendam à Direção da OAB/RS para que apresente ao Conselho Seccional proposta de que as intimações nos procedimentos ético-disciplinares passem a ser efetuadas por intermédio do correio eletrônico.

2.2- Orientam à Direção da OAB/RS para que gestione junto aos Tribunais uma unificação do período de "férias forenses" entre os dias 20/12/2012 e 20/1/2013.

2.3- Aprovam proposta de alteração do art. 982 do CPC por intermédio da qual se possibilitará a realização de inventário e partilha direta por Advogado regularmente constituído pelos interessados, dispensada a escritura pública, recomendando que a Seccional da OAB/RS adote os encaminhamentos pertinentes a viabilizar o início do processo legislativo.

3. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

3.1- Orientam à OAB/RS para que continue gestionando junto ao Conselho Federal da OAB uma alteração do regramento dos procedimentos ético-disciplinares a fim de que se tenha maior efetividade e celeridade na conclusão destes, instaurados em face de propaganda irregular.

3.2- Recomendam a Direção da OAB/RS para que crie um banco de ideias de ações, iniciativas e atividades desenvolvidas pelas subseções como forma de subsidiar o trabalho de toda a instituição. 

4. OUTROS ASSUNTOS

4.1- Aprovam a elaboração de um manifesto da OAB/RS, a ser publicado em todo o Estado do Rio Grande do Sul quando iniciar a campanha eleitoral de 2012, sob formato de "Carta ao Rio Grande", alertando eleitores e candidatos, dentre outros aspectos, para a importância das eleições, do voto livre, a não comercialização do voto e a responsabilidade dos candidatos com os cargos e funções que pleiteiam.

4.2.  Aprovam, por unanimidade, a elaboração de uma moção de apoio à PEC 50, a qual extingue o voto secreto no âmbito das deliberações do Congresso Nacional, instando a sociedade brasileira a mobilizar-se e pressionar na sua imediata aprovação.

Capão da Canoa/RS, 1º de junho de 2012.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759