A medida instituirá regras para a criação e o funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação de Direito no Brasil.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, apoiou decisão da OAB Federal, para que no dia 11 de março, durante a sessão do Conselho Pleno, seja assinado um acordo inédito com o MEC para a elaboração de uma nova política regulatória do ensino jurídico no País.

A nova medida instituirá regras para a criação e o funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação de Direito no Brasil. A OAB e o MEC irão definir, por exemplo, quais aspectos serão avaliados na análise de pedidos de abertura de novas vagas, como campo de prática, necessidade social e qualidade de ensino.

Além disso, serão criados os procedimentos de monitoramento permanente das faculdades já em funcionamento. De acordo com Bertoluci, a medida é positiva para toda a advocacia. "Muitas faculdades de Direito no país não estão preparadas para o exercício profissional. Essa medida nos permite monitorar as faculdades já existentes, e também pretende evitar ao máximo a abertura de cursos que não tenham uma estrutura mínima de funcionamento", destacou o dirigente.

A mudança no caráter dos pareceres da OAB quanto à criação de cursos de Direito também será objeto de estudo do grupo, que será formado a partir do acordo de cooperação.

Atualmente, a Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB Federal opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao Ministério da Educação. Os pareceres, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo.

Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, "transformar os pareceres em um ato vinculativo é uma aspiração da OAB e esta pode ser uma das consequências práticas desse acordo. Essa parceria será fundamental para que a educação jurídica não seja um estelionato em nosso país", afirmou.

Na avaliação do presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, a experiência da entidade em todos os Estados, por meio das comissões das Seccionais, junto ao mercado e às instituições de ensino, será fundamental para o trabalho com o Ministério da Educação. "Esta união de intenções e experiências só pode resultar em benefícios para a educação jurídica no País", analisou.

Da redação da Comunicação Social da OAB/RS com informações do CFOAB

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759