| Jornal da Ordem Edição 4.684 - Editado em Porto Alegre em 09.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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23.09.14
Município terá de indenizar mulher que teve CPF cancelado por erro
Consumidora deve receber indenização por propaganda enganosa em título de capitalização
Assessora será indenizada por ser dispensada após depor a favor de colega
Bertoluci vai ao TJRS, MP e Ajuris para entregar convite para VII Conferência Estadual dos Advogados
Bertoluci convida governador em exercício para VII Conferência Estadual dos Advogados
Últimos dias de inscrições para VII Conferência Estadual dos Advogados
22.09.14
Pai de criança eletrocutada em escola receberá indenização
Homem mantido preso por engano será indenizado
Banco terá de indenizar idoso que teve senha e cartão bancário roubados
Estado terá de indenizar filhos de detento morto em penitenciária
Desaparecimento de motocicleta em oficina enseja reparação moral
Mantida sentença por postagem de fotos em rede social
Exposição de ex-marido em mural de condomínio não gera indenização
Pai e filho terão de indenizar parente agredido por desavenças político-religiosas
Mantida multa por obstrução de passagem em rodovia
Hotel consegue anular condenação por acidente com hóspede em viagem de trabalho
Policial que atuava como segurança tem vínculo reconhecido com congregação religiosa
Conselho Pleno aprova representação à CGJ contra aviltamentos de honorários por juiz de Guaporé
Advogada expulsa de audiência por juíza de Taquari será desagravada pela OAB/RS
Em nome da cultura gaúcha, Piquete da OAB/RS participa do Desfile Farroupilha
19.09.14
Justiça não autoriza divulgação pública de valores pagos em tributos por cada brasileiro
Plano de saúde é condenado a indenizar por negar tratamento a criança com diabetes
Plano de saúde terá que indenizar por falha que levou menor a óbito
Emissora de televisão é condenada a indenizar homem cuja imagem foi exibida em programa
Por encontrar lâmina de barbear dentro de alimento, cliente receberá R$ 20 mil de indenização
Distribuidora terá de indenizar cliente acusada de furto
Empresa de transportes deve indenizar homem que teve perna amputada em acidente
Concessionária terá de indenizar motorista por falha na prestação de serviço
Supermercado é condenado por não oferecer treinamento adequado a operadores de máquinas
Atendente de cinema tem direito à insalubridade por fazer limpeza de banheiros
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