| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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19.09.14
Emissora de televisão é condenada a indenizar homem cuja imagem foi exibida em programa
Por encontrar lâmina de barbear dentro de alimento, cliente receberá R$ 20 mil de indenização
Distribuidora terá de indenizar cliente acusada de furto
Empresa de transportes deve indenizar homem que teve perna amputada em acidente
Concessionária terá de indenizar motorista por falha na prestação de serviço
Supermercado é condenado por não oferecer treinamento adequado a operadores de máquinas
Atendente de cinema tem direito à insalubridade por fazer limpeza de banheiros
Motorista que adquiriu síndrome do pânico após explosão de bomba em ônibus será indenizado
Vítima de violência a caminho do transporte da empresa não receberá indenização
Ato de Desagravo Público fortalece advocacia em Caxias do Sul
“Nomeação de novos juízes é um avanço na prestação jurisdicional”, destaca Bertoluci em posse no TJRS
Piquete da OAB/RS participa do Desfile Farroupilha neste sábado (20)
18.09.14
Município terá de ressarcir por negligência no tratamento de criança em posto de saúde
Ex-namorado terá que ressarcir vítima de “estelionato sentimental”
Plano de saúde é obrigado a custear hemodiálise de beneficiária
Empresa aérea terá de indenizar passageiro que teve bagagem de vinhos extraviada
Paciente que ficou com lâmina no braço receberá indenização
Empresa é condenada por falha em prestação de serviço
Prefeitura indenizará estudante por abuso sexual em escola
Criadora de aves apreendidas obtém guarda definitiva dos animais
Pensão deixada por militar será dividida entre esposa e companheira
Mantida decisão que considerou discriminatória demissão de bancária portadora de lúpus
Em Caxias do Sul, Bertoluci desagravará advogado impedido de acompanhar depoimento de cliente
Nenhum de Nós e Hique Gomez são atrações artísticas de abertura da VII Conferência Estadual dos Advogados
Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS encampa campanha por Eleições Limpas #NOSSALUTA
17.09.14
Companhia indenizará por suspender fornecimento de água
Hospital é condenado a indenizar por demora e negligência em atendimento emergencial
Militar é condenado a indenizar servidor público vítima de agressões
Fazendeiro terá de indenizar mãe de criança que morreu em acidente
Não há direito adquirido em renovação de carteira nacional de habilitação
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