| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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01.09.14
Empresa de transporte terá que indenizar carteiro por negativa de passe livre
Loja terá de indenizar cliente por não trocar produto em promoção vencido
Negada indenização a mulher submetida a tratamento de mudança de sexo
Transtorno bipolar pode ser considerado doença grave com direito a aposentadoria integral
Beneficiária da justiça gratuita terá isenção do pagamento de honorários periciais
Empresas terão de indenizar empregado alvo de ofensas sobre cor
Atuação da OAB garante majoração de honorários de sucumbência de advogado do RS
Conselho Pleno da OAB/RS debate temas da advocacia gaúcha
29.08.14
Mês do Advogado: tradicional feijoada dos advogados acontece neste domingo (31)
Moradora é condenada a indenizar vizinhos por barulho
Estudante com doença respiratória terá direito a transporte escolar na porta de casa
Por omitir documento, empresa de telefonia é condenada pela litigância de má-fé
Padrasto terá de indenizar enteado por discriminação sexual
Majorada indenização de vítima de explosão de granada
Tribunal reconhece união estável e mantém pagamento de pensão por morte à viúva
Município condenado por acidente em escola pública
Caravana das Prerrogativas visita Igrejinha, Taquara e Sapiranga nesta sexta-feira (29) e Rio Pardo e Santa Cruz do Sul na segunda-feira (01)
28.08.14
Repreensão desrespeitosa de superior gera indenização
Projeto pode facilitar acesso de presos a vagas de trabalho
Estudo preliminar de arquitetura integra patrimônio do autor, mas plágio exige prova de má-fé
Evolução patrimonial não explicada configura ato de improbidade
Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
Financeira deve indenizar idoso vítima de fraude
Empresa deve indenizar aposentada que ficou com lesão permanente depois de queda em ônibus
Faculdade deverá indenizar aluno deficiente por não disponibilizar intérprete de libras
Plano de odontologia deverá indenizar mulher devido à recusa na realização de procedimento
Determinada a dedução de valores pagos por indenização em desapropriação para reforma agrária
Empregadores constituirão capital para custear prótese de empregado que perdeu a perna
Pesqueira não pagará multa em ação de herdeiros de tripulante morto em naufrágio
Mês do Advogado: OAB/RS promoverá treinamento em Processo Eletrônico para sistemas PJe-JT e E-Themis nesta sexta-feira (29)
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