| Jornal da Ordem Edição 4.567 - Editado em Porto Alegre em 11.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2025
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29.06.10
CNJ confirma 17 novas Varas do Trabalho para o RS
Cursos telepresenciais da OAB/RS possibilitam permanente atualização profissional
OAB/RS busca mobilização da classe para aprovação do PL que veda compensação de honorários advocatícios
28.06.10
Candidato sem deficiência reconhecida tem direito à nomeação pela classificação geral
Montadora de automóveis livre de multas aplicadas por órgão de defesa do consumidor
Trancada ação penal contra médico acusado de apropriação indébita de contribuição previdenciária
Transportadora de malote bancário deve indenização em caso de assalto, não podendo alegar motivo de força maior
Cliente receberá indenização por cobrança de telefone instalado em local errado
Loja é condenada a pagar indenização por demora na entrega de presente de casamento
Empresa não pode suspender adicional por tempo de serviço previsto em contrato
Professor vai receber pagamento por redução das horas-aula
Aposentada receberá indenização pela supressão do plano de saúde
Bancária consegue afastar prescrição em ação por danos morais
Presidente da OAB/RS rebate declarações difamatórias para advogados
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS suspende advogados
Cursos telepresenciais da OAB/RS possibilitam permanente atualização profissional
Advogados cruzaltenses inauguram sede própria
25.06.10
CFOAB crítica decisão do governo federal de instalar sistema de áudio e vídeo em penitenciárias de segurança máxima
Balancetes mensais servem para calcular cotas de acionista de empresa telefônica
Justiça estadual é competente para julgar caso de coação em processo
Laboratório não pode alegar acordo firmado antes da Lei de Arbitragem para encerrar contrato
Negado recurso contra venda fracionada de empresas do setor alimentício
Rejeitado pedido de correção monetária das operações do Sistema Financeiro de Habitação pelo fator cheio
Condenado por litigância de má-fé, banco terá que complementar seguro
Ferido em transporte coletivo não será indenizado
Professor vai receber pagamento por redução das horas-aula
Professora de inglês ganha horas extras e indenização por dano moral
Reconhecida validade de guia de depósito pouco legível
Trabalhador rural também tem direito a adicional de intervalo se não usufruir uma hora de descanso
Respeito às prerrogativas da advocacia é destacado na posse da CDAP da OAB/RS
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