| Jornal da Ordem Edição 4.396 - Editado em Porto Alegre em 02.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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12.04.10
STJ suspende administrador da folha de pagamento de Sapucaia do Sul (RS)
PM condenado por tráfico de drogas tem pena confirmada pelo STJ
STJ reajusta multa à empresa que só emitiu nota fiscal após a fiscalização
Cabe multa por aquisição irregular de moeda estrangeira
Prorrogação de escutas telefônicas sem a devida instrução enseja nulidade
Menor impedida de concorrer à vaga tem candidatura garantida
Advogado discriminado por racismo na Bahia tem indenização reduzida
Bancário dispensado às vésperas de cirurgia ganha indenização por dano moral
Candidato não consegue indenização por dano moral após interrupção de seleção para emprego
Bancário ganha indenização por transportar dinheiro para empregador
Empresa jornalística é condenada a pagar R$ 300 mil por danos morais
TJRS edita ato que garante isonomia dos operadores do Direito na entrada dos Foros pelas portas detectoras de metais
Centro Odontológico da Caixa da OAB/RS amplia atendimento para horário noturno
Comissão de Acesso à Justiça indica aos advogados que divulguem seus e-mails em petições
09.04.10
Advogados, apresentem sugestões para o novo CPC
OAB/RS disponibiliza formulário on-line para avaliação de serviços
Loja do Advogado da CAA/RS oferece produtos para uso no escritório e lazer
Obtenção ilícita de provas paralisa ação penal contra empresa de contabilidade
Banco não vai pagar bilhete milionário de loteria
Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário
Prisão por tráfico de drogas é substituída por restrição de direitos
STJ nega pedido de trancamento de ação penal a advogado
Indenização trabalhista deve ser dividida pelo casal mesmo após separação
Imprudência de trabalhador não elimina responsabilidade da empresa
Município pode definir limite entre requisições de pequeno valor e precatórios
Acordo coletivo não impede o pagamento de intervalo intrajornada
Arrematante de bens não é responsável por dívidas trabalhistas
Ex-funcionário que exerceu de forma descontínua cargo de confiança não tem direito à incorporação de gratificação
Indisponibilidade de direitos trabalhistas não permite quitação geral
08.04.10
Ordem gaúcha promove audiência pública para venda ou permuta do terreno da Avenida Érico Veríssimo, na Capital
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