| Jornal da Ordem Edição 4.397 - Editado em Porto Alegre em 03.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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19.04.10
TST nega revisão de demissão por justa causa
STJ mantém liminar que garante sigilo a remuneração de executivos
Suspenso todos os processos sobre cobrança de assinatura básica de telefonia fixa
Negado dano moral por dissolução de casamento entre adolescentes
Empresa pública terá que reduzir a jornada de empregada no exercício da função de jornalista
Debate amplo e democrático marca I Colégio de Presidentes de Subseções
OAB/RS apoia Susepe em decisão de afastamento e sindicância de agentes para fins de responsabilidade
OAB/RS requer que relatórios de processos sejam disponibilizados na íntegra nos sites dos Tribunais
16.04.10
TRT4 condena empresas por trabalho em condições de escravidão
Advogado cego faz defesa da União perante a Primeira Seção
Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos
Recusa de cheque sem justa causa gera danos morais
Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável
Justiça condena empresa a pagar indenização para pais de vítima de acidente
Casal que comprou ingresso de cinema antecipado e ficou fora da sessão será indenizado
TST garante à montadora esclarecimento sobre acordo coletivo
Vale-transporte não se submete a restrições quanto à distância ou tipo de trajeto do trabalhador
Sistemas e consultas do TJRS estarão fora do ar neste domingo (18)
Aberto I Colégio de Presidentes do triênio 2010-2012 em Santana do Livramento
Lamachia cria grupo de trabalho para analisar aplicação do Quinto Constitucional no TJM
Advogados debatem novo CPC em audiência pública na Capital
15.04.10
Canal de televisão está isenta de pagar ICMS ao governo do Distrito Federal entre 1997 e 1998
Banco deve indenizar correntista
Juiz condena por contrato descumprido
Shopping é sentenciado a pagar indenização a dono de carro furtado em estacionamento
Hospital de Porto Alegre consegue isenção de custas em processo de execução
Em caso de desapropriação, juros incidem somente até expedição do precatório
Devido processo legal é obrigatório para suspensão de gratificação de servidor
Município interventor não responde por dívidas trabalhistas do estabelecimento
STJ cassa decisões que desobrigavam farmácias de cumprir normas da Anvisa
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