| Jornal da Ordem Edição 4.333 - Editado em Porto Alegre em 04.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.03.10
Terror psicológico continuado leva empresa a indenizar vendedor
STJ nega liminar de HC a culpado por homicídio qualificado
Indenização por danos morais de bancário é reduzida em R$ 269 mil
Análise para conduzir processo de investigação de dumping é competência da Secex
Casal de brasileiros residentes no exterior poderão se divorciar no Brasil
Autorização do Ministério do Trabalho para reduzir intervalo não tem efeito em jornada superior à legal
Rescisão de comum acordo entre jogador e time de futebol não gera multa
26.02.10
Defensor pede votação da segunda etapa da reforma do Judiciário
É necessária a representação da vítima de violência doméstica para propositura de ação penal
Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo
STJ rejeita recurso de ex-secretário de São Paulo contra ação de improbidade
Estado é condenado por erro médico em hospital público
Mantida sentença de condenada por ofender cobradora de ônibus
Consumidora ganha direito a motor novo para veículo
Decretada perda de direito familiar para pais alcoólatras
Funcionária ganha estabilidade provisória baseada em laudo realizado há dois anos após lesão
TST nega ação rescisória a grupo de trabalhadores
Férias dos advogados: relator do PLC 06/2007 se compromete com a OAB a votar férias de advogados em dois meses
Espaço Judiciário presta serviços a advogados e comunidade das 10h às 18h30min, sem fechar ao meio-dia
25.02.10
Banco é desobrigado a pagar complementação a aposentado
Conselho da Justiça Federal libera R$ 176 milhões em RPVs
CNJ pune dez magistrados do TJMT envolvidos em esquema de desvio de recursos
Redução unilateral das comissões das agências de viagens sobre a venda de passagens é considerada legal
Companhia é responsável por evitar refluxo de esgoto em residência
Mulher suspeita de integrar quadrilha tem liminar negada
Sumiço de bagagem gera indenização a passageiro
Indivíduo que depredou apartamento será multado e deverá ressarcir prejuízo
Veranistas que alugaram imóvel já ocupado serão reparados por danos morais
Aposentadoria por invalidez não cessa direito ao plano de saúde
Trabalhador que teve que amputar o dedo em acidente recebe indenização
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