| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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13.09.10
Prazo prescricional do crime de estelionato previdenciário começa no primeiro benefício indevido
Metade do bem pertencente a marido de executada judicialmente pode ser penhorado
Conselho Pleno debate medidas para amenizar crise financeira da entidade
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS suspende mais nove advogados
10.09.10
PM tem vínculo empregatício com empresa privada reconhecido
Fundação com características públicas tem direito à execução por precatórios
Empregada impedida de ir ao banheiro ganha indenização por danos morais
Ação iniciada na justiça comum não impede condenação em honorários na JT
Vigilante é demitido por justa causa por dormir em serviço
Prefeitura é condenada por omissão na garantia da saúde de servidora
Morte de paciente em estado vulnerável não pode ser atribuída ao hospital
Ausência de debates ou memoriais e falta de defensor em depoimento do réu resultam em nulidade
Mulher agredida por marido será indenizada
Processos que discutem a impenhorabilidade de eletroeletrônicos são suspensos pelo STJ
Emissora de TV terá de pagar indenização por danos morais à indústria de palmito
Sancionada lei que moderniza tramitação do agravo de instrumento
Sindicalização e carteiras de jornalista obtidas através de mandado de segurança são suspensas
Certidão de nascimento será emitida dentro das maternidades
Para garantir segurança nas eleições, Ministério da Justiça e TSE fazem acordos
Proposta regulamenta prescrição de crimes em casos de foro privilegiado
Regra para prova judicial em meio eletrônico poderá mudar
Reduzida indenização à mãe biológica por morte de filho
Lamachia reitera necessidade de amplo debate sobre a proposta do novo CPC
OAB/RS reúne subseções para enfrentar crise financeira relacionada a duas condenações judiciais de 1985 e 2001
OAB/RS apoia campanha de doação de medula
09.09.10
Gerente de banco sequestrado por assaltantes é indenizado em R$ 500 mil
Empregado de financeira não recebe direitos obtidos por bancários em acordos coletivos
Médica que alegou ser funcionária não obtém vínculo empregatício reconhecido
Provedor é multado em R$ 50 mil
Prefeitura indenizará em R$ 100 mil servidor que teve de amputar a perna
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