A seguradora Minas Brasil S/A terá que indenizar, em R$ 12 mil, um homem, vítima de acidente com um trator, referentes ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), segundo decisão da 17ª Câmara Cível do TJMG.

O autor do processo acidentou-se em setembro de 2005, quando removia entulho de uma ensiladeira, equipamento agrícola atrelado a um trator, e teve sua mão esquerda amputada pelo equipamento. A seguradora negou-se a indenizar, sob o fundamento de que o seguro obrigatório apenas indeniza vítimas de acidentes com veículos automotores. A empresa argumentou, ainda, que a vítima não estava em via pública.

A juíza da Comarca de Uberaba, Cíntia Fonseca Nunes Junqueira de Morais, entendeu que seria cabível a indenização, porque o equipamento estava acoplado a um trator. Para a magistrada, isso caracteriza acidente com veículo automotor. Além disso, o reclamante conseguiu comprovar o dano permanente sofrido, requisito para o recebimento do seguro.

Ambas as partes recorreram ao TJMG contra a decisão de 1ª instância. A 17ª Câmara Cível manteve o valor da indenização estipulada pela juíza.

A relatora, desembargadora Márcia de Paoli Balbino, destacou em seu voto: “O acidente que dá ensejo ao pagamento do seguro obrigatório não tem, necessariamente, causa no trânsito, sendo irrelevante que tenha ocorrido em via de circulação de veículo ou em local privado, bastando haver dano em relação ao veículo, trator ou equipamento equiparado, encontrando-se este em movimento ou não”. A magistrada afirmou ainda que a lei prevê pagamento de indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente que ficou inválida, parcial ou totalmente, em caráter permanente. (Processo: 1.0701.06.166040-6/002)

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Fonte: TJMG

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759