| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.09.12 | Diversos
União indenizará por abuso de autoridade
Inaplicável o princípio da insignificância à importação de máquinas
Empresa não pode ser interditada sem a devida observância
Lei que definia prazo para consulta de crianças é inconstitucional
Aposentada não obtém direito a segunda pensão por morte
Torcedor recebe pena de reclusão
Morte de filha motiva indenização
Matrícula em faculdade é impedida judicialmente
Impossibilidade de acesso ao Judiciário impede fluência da prescrição
06.09.12 | Diversos
Médico acusado de divulgar pornografia infantil é absolvido
Menino é indenizado por falsa acusação de furto em loja
Transportadora indenizará por morte de cliente de banco em tiroteio
Garoto de programa é condenado por homicídio
Homem é condenado por agredir companheira com faca
Garantida isenção tributária a motorista com visão monocular
Dívida em discussão judicial não pode ser considerada para restrições de crédito
05.09.12 | Diversos
Homem declarado morto por engano será indenizado
Prefeitura deve providenciar recursos destinados a ambulatório
Descuido em compras isenta supermercado de furto de bolsa
Casal poderá continuar ocupação de imóvel público
Re-enquadramento de servidores estatutários é invalidado
Inconstitucional lei que determinava instalação de cisternas em escolas
Julgamento de apelação que reexamina fatos não pode ser feito pelo relator
Anulado julgamento de acusado de matar filha e lesar mulher
Jurisprudência autoriza demissão de policial por meio de processo administrativo
Conta telefônica abusiva é declarada inexistente
04.09.12 | Diversos
Oficina é condenada a indenizar por conserto mal feito
Concurso de perito será mantido
Centro comercial deve informar lojista sobre mudanças nas condições anunciadas
Empresa é condenada por impedir motorista de dirigir
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