Não se pode dizer que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, aplica a jurisprudência consolidada quanto à matéria.

Em grau de apelação, é possível o julgamento unipessoal do recurso quando a matéria, pacificada na jurisprudência, for exclusivamente de direito. Se for necessário reapreciar as provas, no entanto, o julgamento deve ser, desde o início, feito com a presença do Colegiado. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do STJ anulou um julgamento do TJRJ em que o desembargador relator decidiu individualmente sobre matéria de fato, numa ação que havia sido extinta no 1º grau sem julgamento de mérito.

A decisão do Supremo seguiu voto da ministra Nancy Andrighi. O caso trata de ação de reintegração de posse, em favor do comprador de um lote supostamente ocupado por outra pessoa, que o reivindica por usucapião. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por carência de ação. Para o juízo de 1º grau, o comprador não demonstrou que exerceu, em nenhum momento, sua posse sobre o imóvel. Em lugar da ação de reintegração de posse, disse a sentença, a ação ajuizada deveria ter sido a reivindicatória.

Ocorre que, ao julgar a apelação interposta pelo autor da ação, o desembargador relator no TJRJ, por decisão unipessoal posteriormente confirmada em julgamento de agravo interno no colegiado, "não modificou essa sentença meramente por fundamentos jurídicos, mas por considerações de fato", observou a ministra Andrighi.

Ela constatou que, reanalisando as provas, o TJRJ entendeu que a posse anterior dos vendedores do lote estaria comprovada. Assim, a ação de reintegração de posse não apenas seria a via processual adequada, mas também seu pedido deveria ser julgado procedente.

O art. 557 do CPC autoriza o julgamento unipessoal de recursos nas matérias repetitivas. Com isso, afirmou a relatora, "a norma possibilitou que um sem-número de processos de fácil solução, que anteriormente abarrotavam as pautas de julgamento dos tribunais, pudessem ser resolvidos em procedimento mais simples, em claro benefício das partes e do aparato judiciário". A ministra Andrighi esclareceu, contudo, que se trata de uma norma de exceção. O caso não comportaria a aplicação do art. 557. Segundo ela, não se pode dizer que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, aplica a jurisprudência consolidada quanto à matéria; a jurisprudência consolidada só pode incidir sobre matéria de direito.

Assim, conforme constatou a ministra, não se trata de questão meramente formal. "Garantir à parte o julgamento colegiado de sua causa nas hipóteses em que a lei o prevê produz uma série de consequências, como, por exemplo, a possibilidade de reanálise do processo pelo desembargador revisor, a inclusão do processo em pauta, a faculdade de promover sustentação oral, entre outras", explicou Andrighi.

Com a decisão da 3ª Turma, fica anulado o julgamento no TJRJ, devendo nova análise ser feita observando o trâmite processual adequado ao julgamento colegiado do recurso de apelação.

Processo nº: REsp 1261902

Fonte: STJ

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759