Há relação de continência entre os delitos, visto que derivam de uma só conduta e foram praticados em concurso formal; sendo um fato único, exige-se uma apuração unitária.

O julgamento de um réu denunciado por homicídio qualificado e por tentativa de homicídio, em concurso formal, foi integralmente anulado. Com a desclassificação de um dos crimes pelo júri popular, a sentença acabou sendo proferida pelo juiz singular, o que deu causa à nulidade, devido à relação de continência entre os crimes. A 6ª Turma do STJ analisou a matéria.

Segundo a denúncia, após ingerir grande quantidade de bebida alcoólica, o homem discutiu com sua companheira e a agrediu. Depois disso, forçou-a a entrar no carro, onde a filha de 8 anos já estava. A irmã e a cunhada da mulher, que viram a discussão, também entraram no veículo, temendo pelo que ele pudesse fazer. Ele assumiu a direção, ameaçou as passageiras e, dirigindo em alta velocidade, provocou, intencionalmente, acidente de trânsito que culminou na morte da criança e causou lesões nas demais vítimas.

Após a pronúncia pela prática de homicídio qualificado e de 3 tentativas, ele acabou sendo condenado em razão do cometimento de um homicídio simples. Quanto às tentativas, o Tribunal do Júri desclassificou a conduta para o crime de lesão corporal. O juiz singular entendeu que, após a desclassificação, o julgamento pelos demais crimes passou para sua competência. Por sua vez, condenou o agente por lesão corporal grave em relação a uma das vítimas. Quanto às outras duas, considerou que teve natureza leve, e por isso intimou-as para que, querendo, oferecessem representação contra o acusado. Com base no art. 70 do CP, que trata do concurso formal (quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica 2 ou mais crimes, idênticos ou não), o magistrado aplicou a pena referente ao homicídio, aumentada na fração de um sexto. Com isso, a pena foi fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial fechado.

A defesa apelou ao TJES, buscando a anulação do julgamento. O recurso foi negado, sob o fundamento de que a arguição de nulidade é incabível se o julgamento já tiver sido concluído, pois permitiria à defesa dirigir o processo de acordo com sua conveniência.

Em HC impetrado no STJ, a defesa pediu a nulidade do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri. Para ela, as respostas dos jurados foram contraditórias, pois, "num mesmo contexto fático e sob circunstâncias praticamente idênticas", entenderam que houve simultaneamente intenção de matar, em relação a uma vítima, e intenção de lesionar, em relação às outras. Para a defesa, a intenção do réu (se matar ou lesionar) deveria ser idêntica em relação a todas as vítimas, visto que os crimes foram cometidos num mesmo contexto e decorreram de um mesmo ato do agente. Ela afirmou que as únicas diferenças foram o local onde as passageiras estavam sentadas no veículo e as consequências do crime para cada uma delas.

Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do habeas corpus, "o julgamento dos crimes de lesão corporal pelo juízo singular configurou ilegalidade flagrante". Ele explicou que, apesar de ter ocorrido a desclassificação das tentativas de homicídio para lesão corporal, o Tribunal reconheceu ter ocorrido um homicídio doloso. No entendimento do ministro, há relação de continência entre os delitos, visto que derivam de uma só conduta e foram praticados em concurso formal. "Sendo um fato único, exige-se uma apuração unitária."

Segundo o julgador, o julgamento das lesões corporais permanecia na competência do júri popular. Como não houve a desclassificação de todos os crimes dolosos contra a vida, remanescendo um deles (homicídio) na competência do júri, caberá a este o julgamento de todos os delitos em relação de continência. Por essas razões, a 6ª Turma determinou a anulação integral do julgamento, com submissão do paciente a novo Tribunal do Júri, em relação a todos os crimes.

Processo nº: HC 230194

Fonte: STJ

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759