| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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13.09.12 | Diversos
Dúvida técnica em concurso público não se resolve com mandado de segurança
Queda de carro em bueiro gera indenização
Acusado de homicídio no trânsito vai a júri popular
Honorários são aumentados em ação milionária
Princípio da bagatela para reincidente é relativo
12.09.12 | Diversos
Boletim de infração de menor potencial ofensivo deve ser elaborado por delegado
Apostadores de bolão não têm direito ao prêmio
Cesariana dentro do prazo de carência deve ser custeada por plano de saúde
Suspensa decisão que determinou depósito de companhias de telefonia celular
Menino tem direito a remédio pelo sistema público
Família não pode transitar com cão dentro de prédio
Paciente terá tratamento gratuito para doenças do sistema nervoso
11.09.12 | Diversos
Contrabando de remédios não é insignificante
Justiça nega indenização por falta de tratamento médico a preso
Restituição de carro financiado é negada judicialmente
Família de preso político já falecido receberá indenização
Estado terá de indenizar por impedir voto
10.09.12 | Diversos
União indenizará por abuso de autoridade
Inaplicável o princípio da insignificância à importação de máquinas
Empresa não pode ser interditada sem a devida observância
Lei que definia prazo para consulta de crianças é inconstitucional
Aposentada não obtém direito a segunda pensão por morte
Torcedor recebe pena de reclusão
Morte de filha motiva indenização
Matrícula em faculdade é impedida judicialmente
Impossibilidade de acesso ao Judiciário impede fluência da prescrição
06.09.12 | Diversos
Médico acusado de divulgar pornografia infantil é absolvido
Menino é indenizado por falsa acusação de furto em loja
Transportadora indenizará por morte de cliente de banco em tiroteio
Garoto de programa é condenado por homicídio
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