A OAB vai atuar junto ao STF para que a Adin 4357, de autoria da entidade, volte à pauta ainda em agosto. Por meio da ação, a Ordem requer a revogação da Emenda Constitucional 62 (PEC do Calote dos Precatórios), por ter prolongado o prazo de liquidação dos precatórios por 15 anos, reservando percentuais mínimos nos orçamentos dos municípios (entre 1% e 1,5%) e dos Estados (entre 1,5% e 2%). O julgamento da matéria teve início em 16 de junho, com a rejeição de preliminares pelo ministro relator, Carlos Ayres Britto, mas acabou suspenso nesta mesma data.
 
O presidente do CFOAB, Ophir Cavalcante, afirmou que o Supremo não pode esperar mais, devendo decidir logo de que forma deve ser feito o pagamento de precatórios no Brasil. "Um cidadão fica mais de dez anos discutindo um processo, obtém uma decisão judicial em seu favor e depois tem ainda que esperar mais quinze anos ou uma ou duas gerações para ver a cor desse dinheiro", alertou Ophir.
 
Segundo o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, além de oficializar o inaceitável deságio, a EC 62 afrontou diretamente as decisões do Poder Judiciário – o qual havia determinado o total pagamento das dívidas e em ordem cronológica. "A sociedade está insegura juridicamente, ainda mais quando os Estados resolvem legislar sobre as formas de pagamento dos precatórios. O STF tem a chance, agora, de promover a proteção dos cidadãos-credores – que, hoje, estão sem esperanças – contra o maior calote público-financeiro já oficializado no Brasil", ressaltou Lamachia.
 
A EC 62, que foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2009, ainda instituiu o mecanismo do leilão para os precatórios, nos quais o credor dessas indenizações decorrentes de decisões judiciais que oferecer o maior desconto sobre o total que lhe é devido terá preferência no recebimento dos valores.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759