O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, saudou, nesta sexta-feira (15), o Projeto de Lei 217/11, que estende à Fazenda Pública a mesma regra prevista no Código de Processo Civil para as pessoas físicas e jurídicas sobre os valores para pagamento dos honorários advocatícios.

"A proposta vem ao encontro de uma das grandes preocupações da entidade, que é o aviltamento dos honorários advocatícios. A aprovação deste PL contribui significativamente para o reconhecimento do papel do advogado na concretização do ideal de Justiça", afirmou Lamachia.

O projeto prevê que a Fazenda Pública pague aos advogados, honorários de 10 a 20% do valor da causa ou da condenação.

O dirigente da OAB/RS enfatizou, ainda, que a medida poderá ser um meio de refrear o alarmante acúmulo de dívidas dos Estados com precatórios. "Cabe lembrar que o Estado é o maior litigante na Justiça brasileira e a aprovação do PL deve, inclusive, servir para que os gestores racionalizem seus atos refletidos na esfera jurídica", frisou.

 Atualmente, o projeto tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça, não necessitando ser votado pelo Plenário. Veja a íntegra do Projeto de Lei 217/11, clicando aqui.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759