A toma do veículo utilizado no transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país tem explícito amparo legal.
Foi negado o provimento ao agravo de instrumento interposto por empresa que pleiteava a liberação de ônibus que transportava passageiros a Foz do Iguaçu. No entendimento da 7ª Turma do TRF1, o veículo, apreendido por agentes da Receita Federal em São Miguel do Iguaçu (PR), transportando mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal e sem comprovação de entrada regular no país, está sujeito à pena de perdimento, prevista nos Decretos 6.759/2009 e 4.543/2002 e nos Decretos-Lei n.º 37/66 e 1.455/76.
No caso, ficou comprovado que o veículo havia feito outras viagens a Foz do Iguaçu, em curto espaço de tempo. Isso tornou evidente que a proprietária do veículo tinha conhecimento de tal prática delituosa e contribuía para a sua continuidade.
A proprietária do veículo alegou que havia alugado o ônibus para uma terceira pessoa e que as mercadorias estavam identificadas em nome dos passageiros, sendo possível a identificação e responsabilização de cada infrator, não havendo provas da responsabilidade da empresa ou de que tenha participado ou concorrido para o ilícito.
Enfatizou o relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, que a alegação de que as mercadorias importadas pertencem a terceiros ou que o veículo estava locado a terceiros é absolutamente desinfluente para a tipificação da infração.
Assim, conforme o magistrado, a apreensão do veículo utilizado no transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país tem explícita previsão no § 1.º do art. 75 da Lei n.º 10.833/03. Além disso, o perdimento resultará de processo administrativo regular, que goza de presunção de legalidade e legitimidade.
Por essas razões a 7.ª Turma, por unanimidade, julgou legítima a cautelar apreensão do veículo.
Processo nº: 0068042-53.2011.4.01.0000/DF
Fonte: TRF1
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
