Um título de curso de doutorado foi registrado sem que fosse verificado, pelo Tribunal competente, se este era devidamente credenciado no órgão responsável pela matéria em território argentino.

Para serem válidos no Brasil, cursos superiores e de especialização oferecidos por instituições de ensino dos países do Mercosul devem ser reconhecidos em seus próprios países. A exigência está no Decreto 5.518/05, que incorporou no ordenamento jurídico brasileiro o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul. Com base nesse dispositivo, a 2ª Turma do STJ deu provimento a recurso da Universidade Federal do Paraná (UFPR) contra decisão do TRF4, que deverá reanalisar o caso.

O Tribunal da 4ª Região admitiu o registro, sem revalidação, de título de curso de doutorado para fins de docência concedido pela Universidad del Museo Social Argentino. No recurso ao STJ, a instituição de ensino alegou que houve ofensa a vários artigos do Decreto 5.518, que regula o reconhecimento de diplomas de instituições do bloco econômico. Apontou que a qualificação oferecida pela universidade argentina não era reconhecida ou credenciada pela Comissión Nacional de Evaluación y Acreditación Universitaria (Coneau) – órgão responsável por certificar cursos naquele país –, o que impossibilitaria a medida deferida, mesmo que o título só aplique-se para docência e pesquisa.

A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso, destacou que, para admitir as titulações acadêmicas expedidas por instituições estrangeiras, o Decreto 5.518 exige que os cursos sejam reconhecidos e credenciados em seus países de origem. Segundo ela, o conhecimento não seria matéria incontroversa nos autos, pois a questão não foi objeto de discussão e análise no julgado do TRF4, embora a UFPR tenha apresentado embargos de declaração com esse argumento, que foram rejeitados sem análise da questão.

Para a relatora, verificar se o curso concluído está credenciado na Coneau é essencial para o exercício dos direitos previstos no acordo de reconhecimento. "A questão de o curso ser ou não reconhecido e credenciado deve ser expressamente enfrentada pela instância ordinária, à luz das provas documentais constantes nos autos, para fins de verificação de eventual ofensa às disposições constantes do referido acordo", concluiu a ministra.

Seguindo o voto da relatora, a Turma, em decisão unânime, deu provimento ao recurso para cassar a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinar que o TRF4 reaprecie a tese colocada pela UFPR.

Recurso Esp. nº: 1280233

Fonte: STJ

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759