| Jornal da Ordem Edição 4.595 - Editado em Porto Alegre em 26.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.10.12
OAB publica súmula sobre pagamento de anuidade por advogados suspensos
Atenção: para votar nas eleições da OAB/RS, advogados gaúchos devem regularizar situação financeira até dia 19 de outubro
Eleições OAB: Advogados, atualizem seus cadastros junto à entidade
Eleições OAB: advogados gaúchos devem regularizar sua situação financeira até o dia 19 de outubro
Publicada retificação sobre resolução do edital de eleições da OAB/RS
Publicado edital de convocação de assembleia geral das eleições da OAB/RS
Lamachia recebe ex-governador do Estado para tratar de precatórios
OAB/RS saúda decisão do TRT4 de que juiz do Trabalho não pode impedir advogado de receber honorários
Escola Superior de Advocacia presta contas
Imprudência de profissional leva à condenação de hospital
Servidor público e idoso são condenados por aposentadoria irregular
10.10.12
Vendedora receberá indenização
Bancário não será indenizado por deixar de ganhar relógio de ouro e ações
Empresa condenada por discriminar mulher com obesidade mórbida
Empresa é condenada por manter empregado em ociosidade forçada
Família de mulher atropelada será indenizada
Deportação de estrangeiro é revogada
Transportadora não responde por assalto ocorrido em veículo de sua propriedade
Sorteio para vagas em colégio militar é solução legal e isonômica
Dirigentes de sindicato que invadiu prédio público devem indenizar servidores
Criança portadora de autismo poderá ter educação especial
Indústria de alimentos é condenada por falha no dever de informar
Lei que institui distância mínima para construção de posto de combustível é constitucional
Policial que se sentiu ofendido por novela não receberá indenização
Mantida a penhora de quantia que clube deve a jogador
Atraso em conserto de eletrodoméstico gera indenização
Empresa aérea indeniza consumidor
Homem é condenado a 14 anos em regime fechado
Bar continua interditado por poluição sonora
Empresa de transporte coletivo é condenada por acidente
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