| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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30.03.15
Jornalista é condenado a indenizar ministro por matéria ofensiva
Hospital deve arcar com gastos de paciente não conveniado
Município indenizará por atendimento que levou paciente a óbito
Pai de criança morta em acidente com escolar é indenizado
Morte de paciente após queda gera responsabilização
Motociclista será indenizado por acidente de trânsito
Município deverá indenizar por acidente causado por buraco
Comerciante deve indenizar família de trabalhador que morreu em obra
27.03.15
Prazo de pagamento de precatórios definido pelo STF garante vitórias da OAB para cidadania
Aos estudantes de Direito de Canoas, Bertoluci reafirma independência institucional da OAB
Lei que permite venda de bebidas alcoólicas em estádios do Espírito Santo é questionada em ADI
Espaço de amamentação é direito assegurado a empregadas de shopping
Justiça determina construção de novo presídio no Rio Grande do Sul
Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação
Suspensa inscrição do Estado da Bahia em cadastro de inadimplência
Prefeito de cidade gaúcha terá de fornecer URLs se quiser identificar origem de mensagens
Auxiliar de limpeza que higienizava banheiros de supermercado receberá adicional de insalubridade
26.03.15
OAB/RS e TJRS assinarão convênio de capacitação dos advogados para o processo eletrônico
Combate à corrupção une OAB/RS, CNBB, ARI e Fórum dos Conselhos de Profissões
Editora é condenada por divulgar fotos do casamento de atleta
Empresa de viagem deve indenizar passageiro que perdeu conexão por intervalo mínimo entre voos
Vítima de acidente em bateria de testes será indenizada por colisão
Loja deve indenizar cliente por não entregar produto
Município terá que custear biópsia em tumor cerebral
Suposta prótese de silicone confundida com câncer não resulta em danos morais
Negada indenização a motorista autuado que deixou de fazer bafômetro
25.03.15
OAB requer e STF determina retomada do pagamento de precatórios e RPVs pela União
24.03.15
OAB/RS mobiliza Fórum dos Conselhos de Profissões para reforçar a Campanha de Combate à Corrupção
Na Bahia, Lamachia desagrava jovem advogada ofendida no exercício profissional
Gaúcho com direitos políticos cassados recorre à Justiça para sair do país
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