JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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	Dezembro, 2025
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24.03.15

Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
Taxa de juros da época da contratação do empréstimo é a que vale
Hospital pagará a horistas repouso semanal remunerado de meses com cinco semanas
Empregado não consegue provar que ações da empresa faziam parte do salário
Empresa deve indenizar motorista por não ter recolhido contribuições previdenciárias
Vedada cobrança de taxa de conveniência em venda de ingressos
Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado
COOABCred-RS apresenta crescimento e balanço positivo dos primeiros oito meses

23.03.15

Em Panambi, audiência pública reúne presidentes da OAB/RS e do TJRS para buscar avanços na estrutura e condições do Judiciário
Em São Luiz Gonzaga, OAB/RS faz audiência pública sobre condições estruturais da prestação jurisdicional
I Conferência Nacional do Jovem Advogado: Lamachia fala de honorários dignos e do Exame de Ordem
Empresa aérea não pode cobrar multa superior a 5% em caso de desistência de voo
Realização de anestesias simultâneas em cirurgias é proibida
Empregada vítima de assédio sexual no trabalho será indenizada
Metalúrgico demitido por justa causa porque dormia em serviço não será indenizado por danos morais
Site é condenado por uso indevido de imagem
Tomador de empréstimo não tem interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas
Aposentado será indenizado por banco após ser vítima de estelionatário
Vítima de fraude será indenizada por empresa de cartões
Operadora de planos de saúde é condenada a indenizar beneficiária

20.03.15

Vitória da advocacia: TJRS reconhece direito a honorários contratuais e sucumbenciais
Ordem gaúcha intensifica campanha contra publicidade irregular nas subseções
Psicólogo assediado por denunciar condições precárias de programa municipal será indenizado
Faculdade é condenada a pagar indenização pela prática de propaganda enganosa
Estado terá de regularizar piso salarial de professora
Empresa de transportes indenizará cobradora demitida por acusação injusta de desídia
Em razão de reforma, Sala da OAB no TJRS fechará nos dias 20 e 23
Negada indenização por denúncia de exercício irregular de medicina
Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil
Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança

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Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS | [email protected]

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Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal

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