Para Bertoluci, que reiterou o posicionamento do CFOAB, é uma forma de o Estado Brasileiro se eximir da responsabilidade de assumir políticas de segurança adequadas.

A OAB manifestou contrariedade com a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que aprovou, nesta terça-feira (31), a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O posicionamento da entidade reafirma o entendimento histórico do Conselho Pleno em sessão de março de 2007.

A criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e de toda a sociedade, mas não se deve deixar que a comoção leve a caminhos que não irão resolver o problema, mas apenas agravá-lo.

Segundo dados divulgados recentemente pela imprensa, somente em São Paulo o número de crianças e adolescentes internados por crimes e contravenções cresceu 67% nos últimos dez anos, registrando 40 casos por dia que chegam às Varas da Infância e Juventude.

O entendimento da OAB é de que o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal. O simples aumento do número de encarcerados e a consequente ampliação da lotação dos presídios em nada irão diminuir a violência.

ADI no STF

A OAB não descarta ingressar com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade no STF, caso a proposta avance no Congresso Nacional.

Bertoluci: “Há sérios efeitos colaterais com a redução”

O presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, reiterou o posicionamento do CFOAB. Segundo ele, é uma forma de o Estado Brasileiro se eximir da responsabilidade de assumir políticas de segurança adequadas.

“O Poder Público é ausente. Pensar que a violência se combate com a redução da maioridade penal é forma mais cômoda que se tem de atuar sobre a causa. Há sérios efeitos colaterais com a redução, pois poderá estimular mais casos de adolescentes infratores”, argumentou Bertoluci, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS.

Com informações do CFOAB

Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759

 

Fonte: OAB/RS