| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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17.04.15
Creche é condenada devido a mordidas sofridas por um bebê
16.04.15
OAB/RS inaugura novas instalações da sede da subseção de Sapucaia do Sul nesta quinta-feira (16)
Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC: Lamachia reforça conquistas da advocacia
Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS promove Bate-Papo Jurídico nesta quinta-feira (16)
Dupla aposentadoria só é proibida se reconhecida após 1998
Cliente que perdeu cartão e não notificou o banco deverá arcar com prejuízo
Homem é condenado a indenizar comerciante por agressão física
Cliente que se feriu gravemente ao escorregar na entrada de um estabelecimento será indenizado
Hospital é condenado a indenizar mãe e bebê por transmissão de HIV durante o parto
Instituição financeira terá que reintegrar bancária contratada em cota de pessoas com deficiência
Suspeita de cometer espionagem comercial será indenizada por danos morais
Empresas deverão indenizar por produto não entregue
Empresa aérea indeniza consumidores por atraso em voo internacional
Banco de horas não é descaracterizado por prestação habitual de horas extras
Reconhecido direito de candidato para assumir vaga de contador
15.04.15
OAB ingressa com ADI no STF contra aposentadoria especial dos deputados estaduais
Nesta quinta-feira (16), OAB/RS promove audiência pública em Guaíba
Comissão de Direito Urbanístico da OAB/RS lança livro “Caminhos legais para cidades sustentáveis” nesta quarta-feira (15)
Luiz Edson Fachin é indicado para vaga do Supremo Tribunal Federal
Reserva de vagas para negros em concursos públicos deve ser definida por cada Poder e órgãos do RS
Testemunha que compareceu à audiência sem documento de identificação será ouvida
Exposição à fumaça de cigarro garante insalubridade à empregada de tabacaria em aeroporto
Cliente de supermercado é condenado a pagar indenização por injúria racial
Plano de saúde é condenado por negar transferência e internação de idoso que sofreu AVC
Mãe que perdeu filha por falta de vaga em UTI com suporte neurocirúrgico será indenizada
Suicídio nos dois primeiros anos do contrato não dá direito a pagamento de seguro de vida
Autorizada penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa
Ação envolvendo injúria preconceituosa contra professora universitária é finalizado em acordo
Plano de saúde é condenado por negar transferência e internação de idoso que sofreu AVC
14.04.15
ESA abre inscrições para curso sobre o novo CPC
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