| Jornal da Ordem Edição 4.609 - Editado em Porto Alegre em 16.09.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2025
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20.08.10
Morte de recém-nascido gera indenização aos pais
Mineradora terá que indenizar morador que teve casa destruída
Cerimonial deve indenizar formandos por descumprimento de contrato
Rapaz espancado em festa receberá indenização de 5 mil reais
Transportadora é condenada a pagar indenização por ter provocado acidente de trânsito
Clube de futebol não comprova dano moral por uso indevido de sua marca em produtos pirateados
Não compete ao STF processar e julgar HC contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais
RS está em segundo lugar no ranking do Cadastro Nacional de Adoção
Acordo que propõe imunidades para o Tribunal Penal Internacional tem proposta aprovada em comissão
Homem que perdeu a visão durante agressão será indenizado
Lamachia alerta para necessidade de amplo debate sobre a proposta do novo CPC
Ordem gaúcha promove ação solidária “Praça da Cidadania” neste sábado (21)
19.08.10
Anulado auto de infração de trânsito por irregularidade no bafômetro
Hospital é condenado a indenizar paciente por erro em aplicação de injeção
Empresa é condenada em R$ 5 milhões por prática de trabalho escravo
Organizações se mobilizam para evitar a aprovação da proposta que cria a polícia penal
Empresa de celulares será obrigada a facilitar cancelamento de linhas
Empresa de transporte de passageiros terá que indenizar vítima de atropelamento
Juiz proíbe desconto de empréstimo fraudulento em conta de cliente
Empresa de viagens que descumpriu contrato pagará ressarcimento para grupo de turistas
Justiça concede matrícula a estudante
Homem que cometeu agressão é considerado inapto para ser investigador policial
Condenada mulher que invadiu pista de forma imprudente e provocou colisão
Banco que disponibilizou nota falsa para saque em caixa eletrônico terá que indenizar
Companhia de saneamento terá que indenizar casal por corte de água em residência
Comissão da Câmara aprova PL das 17 novas Varas do Trabalho no RS
OAB/RS requer que advogados possam utilizar agências do Banrisul nos Foros de Porto Alegre
Bancos pagarão a correntistas tarifas cobradas indevidamente
Demora em julgamentos pode anular eleição de candidatos ficha limpa
18.08.10
Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade
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