| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.06.10
Empresas que divulgaram pesquisa de intenção de voto sem registro são multadas
Ministro nega liminar a fazendeiro condenado por homicídio
Afastada responsabilidade solidária de empresa por ter firmado contrato comercial
Empresa vai pagar R$ 5 mil para cliente por “esquecê-la” no cadastro do SPC
Empresa é condenada a pagar idenização por comprar informações sobre antecedentes de trabalhadores
OAB/RS exclui mais dois advogados
Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB/RS notifica escritórios que realizam propaganda irregular
CNJ aprecia o projeto de criação de 22 Varas do Trabalho nesta segunda-feira (14)
11.06.10
Negada liminar para companheira de parlamentar falecido que pretende receber pensão
Desapropriação de estação ecológica obriga São Paulo a pagar juros compensatórios
Laboratório é condenado a pagar indenização milionária por uso indevido de marca
Câmara Cível reforma sentença que concedia usucapião
Justiça nega recurso de município e devolve cargo a servidor
Negado habeas corpus a acusado de estelionato
Motoqueiro terá que pagar indenização por causar acidente de trânsito
Atraso no pagamento de salários é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho
Erro de fato não caracterizado impossibilita vínculo de emprego
Inclusão de nome em lista suja gera indenização por danos morais
Mantida indenização a ex-operador de máquina que sofreu lesão na coluna vertebral
Reformada decisão sobre peticionamento eletrônico feito após 18h
OAB/RS e Corregedoria-Geral de Justiça tratam sobre Assistência Judiciária Gratuita
Diretoria da Ordem gaúcha recebe CNBB
Diretoria da Ordem gaúcha empossa membros do Tribunal de Ética e Disciplina
10.06.10
Congresso Nacional inicia análise do novo Código de Processo Civil
Banco não consegue retirar inquilina de imóvel adquirido em razão de dívida com a ex-proprietária
Juro remuneratório em ação rescisória deve obedecer à média do mercado
Operadora de celular deve indenizar cliente
Penhora em dinheiro não admite substituição por fiança bancária
Troca de cadáveres atrasa enterro e gera direito a indenização
União deve indenizar uruguaios por acidente durante perseguição policial
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