| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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16.06.10
Juiz de Pelotas autoriza aborto de jovem estuprada pelo padrasto
Extravio de bagagem em Paris faz empresa aérea indenizar passageiro em R$ 13,7 mil
Empresa deverá reintegrar ex-empregado ao plano de saúde
Reconhecido vínculo de emprego para taxista
Cobrança de honorários advocatícios não é de competência da Justiça do Trabalho
Empregado não restituirá à União verbas trabalhistas indevidas negadas em ação rescisória
Se estipulada em contrato, dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas não fere CLT
Cinco advogados são suspensos pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS
Embargos do CFOAB no STF para garantir sustentação oral de advogado têm apoio da OAB/RS
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS realiza sessão nesta quarta-feira (16)
Mais um partido político adere ao Ficha Limpa nesta terça-feira (15)
15.06.10
Gestão documental no Judiciário poderá ser uniformizada
Condenado por crime hediondo deverá passar mais tempo preso
Adoção de maiores de 18 anos só vale com o devido processo judicial
É imprescindível a intimação pessoal do representante judicial de ente público
Empresa de cimento não pode ter seus caminhões retidos para cobrança de ICMS
Leiloeiro só recebe comissão quando há arrematação do bem
Pedido para correção de provas do Enem deve ser dirigido ao primeiro grau
Procurador do Banco Central não tem direito a férias de 60 dias
Aposentados conseguem manter benefícios que haviam sido retirados por norma coletiva
Professor que teria usado termos chulos em sala de aula se livra de justa causa
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS realiza sessão nesta quarta-feira (16)
Mais dois partidos políticos gaúchos aderem ao Ficha Limpa
Advogado propõe a criação da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito do Trabalho
Diretoria da OAB/RS presta contas aos advogados e advogadas do Rio Grande do Sul
14.06.10
Negada transposição, sem concurso, de servidor para quadro da Advocacia Geral da União
É legal recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação
Por cavalos de pau e excesso de velocidade, motorista tem CNH suspensa
Recepção de voz humana através de fone de ouvido não é insalubre
Operadora de celular deverá restituir valores cobrados indevidamente em conta telefônica
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