| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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31.08.12 | Diversos
Absolvido homem que teria tentado matar em festa de Natal
Gravar telefonema sem conhecimento do interlocutor poderá se tornar crime
OAB/RS requer devolução de autos processuais nos protocolos integrados
30.08.12 | Diversos
Responsabilidade fiscal de pessoa jurídica nem sempre pode ser transferida para os sócios
Empresa não é responsável por transporte de carne de animais silvestres
Reformada sentença que indenizou cliente baleado ao sair de agência bancária
Julgada improcedente ação contra cantor sertanejo
Homem acusado de usar documento falso é absolvido
Tentativa de suborno, mesmo sem apreensão de dinheiro, é crime de conduta
Certidão de batismo pode corrigir certidão tardia de nascimento
Alimentos não podem ser suspensos apenas com exame que exclui paternidade
Supermercados não estão obrigados a empacotar mercadorias
Fabricante indenizará por corpo estranho em garrafa
Vereadores devem devolver salários
Site de vendas é condenado por concorrência desleal
Bombeiro receberá indenização por acidente em curso de formação
União é responsável por comunicar à Justiça Eleitoral desligamento do serviço militar
29.08.12 | Diversos
Indisponibilidade de bens só é válida se comprovados indícios do direito e urgência
Delegado aposentado deverá receber diferenças salariais
Equipamentos estrangeiros podem ser isentos de taxa caso não exista similar nacional
Documento é dispensado de tradução para opção de nacionalidade
Suposto erro cometido em exame de paternidade não gera indenização
Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa
Empresário danifica carro funcionário de terceiro e é condenado
Mantida condenação de mulher que matou marido
Mágoa por multa de trânsito não dá suporte a dano moral
Ex-vereador condenado por receber parte do salário de servidores
Poder Legislativo não pode propor aumento de remuneração para servidores
Passageira é indenizada por queda e pisoteamento em metrô
Declarada inconstitucionalidade de duas leis municipais
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